Direitos e Deveres

Convocações Extraordinárias do legislativo

É a convocação de parlamentares durante o recesso parlamentar para sessões legislativas extraordinárias.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A EC50 de 2006 promoveu alterações muito importantes nesse dispositivo.

As únicas hipóteses de convocação monocrática estão no inciso I. A autoridade responsável é o presidente do Senado, que só poderá fazer a convocação nas hipóteses de posse do presidente e do vice e nas hipóteses de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

A hipótese mais corriqueira é a do inciso II, que se dá em qualquer situação de urgência ou de interesse público relevante. Antes da EC, o presidente podia convocar monocraticamente o Congresso Nacional para a sessão extraordinária, o que para muitos representava uma interferência indevida do executivo no legislativo.

Hoje, essas autoridades do inciso II não podem mais convocar monocraticamente. Eles podem apenas solicitar a convocação extraordinária, que só poderá se dar efetivamente com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das duas casas.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

A EC 50 também proibiu o pagamento de verbas indenizatórias para essas sessões extraordinárias.

O Congresso só poderá deliberar sobre as matérias objeto da convocação extraordinária.

A exceção é a hipótese de medidas provisórias pendentes, que podem ser deliberadas durante a convocação extraordinária.

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

- Concurso é Alvo De Negociação
Jornal da Câmara - 27/05/2015 O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, disse que está ?fazendo gestão junto ao governo? para convocar os aprovados no concurso de 2013 realizado pela instituição,...

- Senado Pode Convocar Mais Aprovados No último Concurso
Agência Senado - 17/07/2014 A Mesa do Senado pode anunciar nova convocação de aprovados em concurso para vagas de analista legislativo na Casa. A informação foi dada pelo 1º vice-presidente do...

- Conselhos Da República E Da Defesa Nacional
São órgãos de assessoramento do presidente da república.A sua oitiva nas hipóteses previstas na Constituição é obrigatória, mas seu parecer não é vinculante, pois são órgãos de consultivos, e não deliberativos. Art. 89. O Conselho da República...

- Mesas E Reuniões Do Congresso Nacional
Reuniões do Congresso Nacional. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. São os períodos das sessões legislativas ordinárias. Os demais períodos...

- Intervenção Federal
As hipóteses de intervenção federal (e quando dizemos intervenção federal significa intervenção realizada pela União) nos Estados e Distrito Federal estão taxativamente previstas no art. 34, sendo cabíveis para: manter a integridade nacional,...

Direitos e Deveres