Direitos e Deveres

Cota racial mais próxima

Correio Braziliense - 08/05/2014

Plenário do Senado deverá votar na próxima terça-feira o projeto que reserva até 20% das vagas para negros em certames federais

Avança no Congresso o projeto que determina cotas para negros em concursos públicos federais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta ontem, por unanimidade. O PLC 29, projeto de lei que determina a reserva de até 20% das vagas para afrodescendentes, foi enviado ao plenário da Casa com pedido de urgência.

Entidades em defesa da igualdade racial se mobilizaram para colocar a proposta em votação ainda ontem. No entanto, duas medidas provisórias trancavam a pauta e impediram a apreciação da matéria. O texto vai a votação na sessão da próxima terça-feira, 13 de maio, dia em que é comemorada a abolição da escravatura.

O PLC 29 determina que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros os que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, segundo quesitos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto manda ainda que a reserva específica fique em vigência por 10 anos. A divisão vale para certames com vagas para a administração pública federal, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pela União, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras.

Ainda pela proposta, a reserva para negros e pardos vale só em concursos que ofereçam mais de três vagas. A nova regra não será retroativa e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Casa, defendeu que a reserva é necessária para ampliar a presença dos negros nos cargos públicos. ?A relevância da iniciativa se justifica pela necessidade de implementar medidas que visem à promoção da igualdade no setor público?, disse.

Contrastes

Segundo ele, estimativas do Ministério do Planejamento indicam que só 30% dos servidores federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população, conforme dados do Censo 2010. ?Em carreiras com remuneração mais alta, a desigualdade é ainda maior. Entre os diplomatas, só 5,9% são negros; entre os auditores da Receita, são 12,3% e, na carreira de procurador da Fazenda Nacional, 14,2%?, enumerou.

Secretário executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), da Presidência, Giovanni Harvey comemorou a aprovação e o contexto em que ocorreu. ?Considero uma vitória histórica. Não queremos só a aprovação do projeto, mas a compreensão, por parte dos parlamentares, de que se trata de algo importante para melhorar a qualidade do serviço público, via diversidade, e para a incorporação de um segmento étnico historicamente alijado dos quadros públicos?, analisou.

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