Direitos e Deveres
- Os Meios De Prova Admitidos Em Lei. As Provas, Segundo O Novo Código De Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento...
- A Usucapio E A Praescriptio Longi Et Longissimi Temporis
Segundo o ensinamento de LORA (2001: 29), ? idêntico fenômeno (o de, pelo uso reiterado, ter o termo praescriptio adquirido a significação da matéria contida na parte introdutória da fórmula) verificou-se com as ações reais. Justiniano unificou...
- Stj - Info 547 - InÍcio Do Prazo Para RescisÓria.
A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento...
- Provas No Processo Civil
Finalidade e Objetivo: Convencimento do juiz acerca da verdade dos fatos.Não basta o fato ocorrer, é preciso convencer o juiz da veracidade dos fatos, pois caso contrário ele irá julgar improcedente o pedido. Regra geral do ônus da prova: Incumbe...
- UsucapiÃo Coletivo
ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001 Promover políticas públicas para melhor distribuição da renda, finalidade específica: política de redistribuição patrimonial. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados,...
Direitos e Deveres
CPC, art. 462 e o "estado atual das coisas"
ACHEI NO SJT - "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes." REsp 1088082/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 15/03/2010)
CPC, art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
COMENTÁRIO - interessante, muito interessante... Mas, por outro lado, se o possuidor de bem alheio mover ação de usucapião antes do efetivo preenchimento do prazo legal, a fim de usar-se da demora do processo para ter seu direito reconhecido durante seu curso, me pareceria, então, algo desarazoado. Há, portanto, que se analisar o caso e a boa-fé da pretensão de modo individual, sem regras generalizá-veis (pode sempre, não pode nuca).
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- Os Meios De Prova Admitidos Em Lei. As Provas, Segundo O Novo Código De Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento...
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Segundo o ensinamento de LORA (2001: 29), ? idêntico fenômeno (o de, pelo uso reiterado, ter o termo praescriptio adquirido a significação da matéria contida na parte introdutória da fórmula) verificou-se com as ações reais. Justiniano unificou...
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- Provas No Processo Civil
Finalidade e Objetivo: Convencimento do juiz acerca da verdade dos fatos.Não basta o fato ocorrer, é preciso convencer o juiz da veracidade dos fatos, pois caso contrário ele irá julgar improcedente o pedido. Regra geral do ônus da prova: Incumbe...
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ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001 Promover políticas públicas para melhor distribuição da renda, finalidade específica: política de redistribuição patrimonial. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados,...