Direitos e Deveres
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento de pessoas ou coisas ou a reconstituição de fatos e a prova emprestada.
Outros meios, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis a provar a verdade dos fatos, pois, como esclarece o código, o rol não é taxativo.
São provas hábeis fotografias, filmagens, (clique em "mais informações" para ler mais)
mensagens enviadas por e-mail, pelas redes sociais ou whatsap.
O novo Código de Processo Civil elenca, entre os meios de prova, a ata notarial (art. 384), pelo qual o interessado, mediante ata lavrada por tabelião, requer seja atestada ou documentada a existência e o modo de existir de algum fato, podendo constar da ata dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
O ônus da prova, ou seja, a obrigação de provar os fatos narrados em juízo, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Tal decisão, entretanto, não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
O ônus de provar os fatos pode se dar de maneira diferente, desde que as partes assim tenham convencionado, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Não podem ser meios de prova os contaminados pela imoralidade (falso testemunho, falsificação de documento etc.)
O juiz pode requerer provas não requeridas pelas partes, conforme preceitua o Art. 130 do CPC (Art. 370 do novo código): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, in deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
- Tutela Antecipada
É uma cautelar antecipativa ou execução antecipada. Requisitos: 1. requerida pelo autor; 2. fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifestado propósito protelatório do réu; 3. verossimilhança...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal: O Que Se Deve Provar No Processo (antigo E Novo Cpc)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Revelia. Efeitos, Confissão Ficta, Exceção
A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos...
- Da Prova Negativa (ou Prova DiabÓlica)
Prova negativa não é aquela que nega o afirmado pela outra parte. É a prova de um fato negativo, que algo não aconteceu. Em regra, o fato negativo não precisa ser provado (negativa non sunt probanda). Aliás, em virtude da extrema dificuldade...
Direitos e Deveres
OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM LEI. As provas, segundo o novo Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os meios de prova: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial. Também são meios de prova o reconhecimento de pessoas ou coisas ou a reconstituição de fatos e a prova emprestada.
Outros meios, desde que moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis a provar a verdade dos fatos, pois, como esclarece o código, o rol não é taxativo.
São provas hábeis fotografias, filmagens, (clique em "mais informações" para ler mais)
mensagens enviadas por e-mail, pelas redes sociais ou whatsap.
O novo Código de Processo Civil elenca, entre os meios de prova, a ata notarial (art. 384), pelo qual o interessado, mediante ata lavrada por tabelião, requer seja atestada ou documentada a existência e o modo de existir de algum fato, podendo constar da ata dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.
O ônus da prova, ou seja, a obrigação de provar os fatos narrados em juízo, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Tal decisão, entretanto, não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
O ônus de provar os fatos pode se dar de maneira diferente, desde que as partes assim tenham convencionado, antes ou durante o processo, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Não podem ser meios de prova os contaminados pela imoralidade (falso testemunho, falsificação de documento etc.)
O juiz pode requerer provas não requeridas pelas partes, conforme preceitua o Art. 130 do CPC (Art. 370 do novo código): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, in deferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- Tutela Antecipada
É uma cautelar antecipativa ou execução antecipada. Requisitos: 1. requerida pelo autor; 2. fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifestado propósito protelatório do réu; 3. verossimilhança...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal: O Que Se Deve Provar No Processo (antigo E Novo Cpc)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Revelia. Efeitos, Confissão Ficta, Exceção
A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos...
- Da Prova Negativa (ou Prova DiabÓlica)
Prova negativa não é aquela que nega o afirmado pela outra parte. É a prova de um fato negativo, que algo não aconteceu. Em regra, o fato negativo não precisa ser provado (negativa non sunt probanda). Aliás, em virtude da extrema dificuldade...