Direitos e Deveres
A revelia é a situação do réu que não contesta a ação.
Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazo sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Essa presunção não é absoluta. Se há (clique em "mais informações" para ler mais)
elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está obrigado o juiz a decidir em favor do pedido do autor, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão.
É de exclusiva atribuição do juiz a aplicação das normas, segundo o princípio "iura novit curia" (o juiz conhece o direito) ou da "mihi facta, dabo tibi ius" (dá-me os fatos que te darei o direito).
A revelia não produz os efeitos de confissão ficta:
I - Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
O revel pode, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Significa dizer que, ainda que os efeitos não sejam reversíveis, juntada petição aos autos e procuração passada ao advogado, será o réu intimado de todos os atos e poderá peticionar e, inclusive, recorrer.
- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal: O Que Se Deve Provar No Processo (antigo E Novo Cpc)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Saiu O Terceiro Lote Do Imposto De Renda. Consulte
A Receita Federal abriu hoje (segunda-feira, 10/08) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 17 de agosto. Consulte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp...
- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...
Direitos e Deveres
REVELIA. Efeitos, confissão ficta, exceção
A revelia é a situação do réu que não contesta a ação.
Os efeitos da revelia estão previstos no Código de Processo Civil (Art. 344 a 346 do novo CPC): a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazo sem a sua comunicação formal, inclusive a sentença. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Essa presunção não é absoluta. Se há (clique em "mais informações" para ler mais)
elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está obrigado o juiz a decidir em favor do pedido do autor, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão.
É de exclusiva atribuição do juiz a aplicação das normas, segundo o princípio "iura novit curia" (o juiz conhece o direito) ou da "mihi facta, dabo tibi ius" (dá-me os fatos que te darei o direito).
A revelia não produz os efeitos de confissão ficta:
I - Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - Se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
O revel pode, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Significa dizer que, ainda que os efeitos não sejam reversíveis, juntada petição aos autos e procuração passada ao advogado, será o réu intimado de todos os atos e poderá peticionar e, inclusive, recorrer.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- DesistÊncia Da AÇÃo X RenÚncia Do Direito
A desistência extingue a ação; a renúncia extingue o direito discutido. A desistência é ato unilateral do autor; manifestada depois de decorrido o prazo para resposta, somente produz efeitos com a concordância do réu (ou réus), por sentença...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal: O Que Se Deve Provar No Processo (antigo E Novo Cpc)
O juiz jamais pode pedir para que se prove lei federal, porque se pressupõe que ele a conheça. Quanto a violação de direito estadual, municipal, estrangeiro ou consuetudinário, se alegado no processo, é preciso que a parte prove o teor e a vigência,...
- Saiu O Terceiro Lote Do Imposto De Renda. Consulte
A Receita Federal abriu hoje (segunda-feira, 10/08) as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2015 e a lotes residuais (para quem caiu na malha fina) de anos anteriores. Os valores serão pagos em 17 de agosto. Consulte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp...
- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...