Direitos e Deveres
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário.
A matéria fica subtraída à apreciação do juiz por vontade das partes.
(*) O compromisso arbitral pode ser reconhecido pela autoridade judicial, apenas no caso de ser (clique em "mais informações" para ler mais)
esta provocada, pois não cabe seu reconhecimento de ofício (Art.301, §4º do CPC).
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Direitos e Deveres
COMPROMISSO ARBITRAL
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário.
A matéria fica subtraída à apreciação do juiz por vontade das partes.
(*) O compromisso arbitral pode ser reconhecido pela autoridade judicial, apenas no caso de ser (clique em "mais informações" para ler mais)
esta provocada, pois não cabe seu reconhecimento de ofício (Art.301, §4º do CPC).
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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- Aditar A Inicial Ou Emendar A Inicial? Você Vai Corrigir Ou Aumentar?
EMENDAR A INICIAL é reformar, corrigir erros, expurgar. É a retificação de uma falta, pelo postulante, para que a peça atenda, regra geral, as exigências dos artigos 282 e 283 do CPC, por determinação do... juiz ou iniciativa própria. Tem previsão...
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