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Direitos e Deveres
Debate avalia licença classista remunerada para servidor
Jornal do Senado - 25/11/2014
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza hoje, às 11h, audiência pública sobre a licença classista remunerada (MP 632/2013).
Em maio deste ano, o Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.
Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso à medida, que, além da liberação sindical (licença classista) por conta da União, tratava do reajuste de categorias do funcionalismo. Os principais vetos referem-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.
Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso à medida, que, além da liberação sindical (licença classista) por conta da União, tratava do reajuste de categorias do funcionalismo. Os principais vetos referem-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.
De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4 servidores; e de mais de 30 mil associados, com 8 servidores.
A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.
Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, entre outros.
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