Direitos e Deveres

Debatedores cobram mais investimentos e pessoal para segurança das fronteiras

Agência Câmara Notícias - 04/11/2015

Fragilidades da faixa de fronteira brasileiras foram apontadas em auditoria do TCU e discutidas em audiência pública

Em audiência pública sobre fiscalização e segurança das áreas de fronteira no país, representantes de auditores fiscais, fiscais da Receita, policiais federais e policiais rodoviários federais cobraram o aumento do efetivo das categorias, a convocação de aprovados no cadastro de reserva, o pagamento do adicional de fronteiras e o reajuste salarial para repor perdas inflacionárias.

A audiência foi promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Valtenir Pereira (PROS- MT). O objetivo era discutir os resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou fragilidades nas fronteiras.

O TCU fez recomendações ao governo federal para que seja feita uma integração das ações dos diversos órgãos que hoje atuam de maneira autônoma na proteção das fronteiras, uma faixa de terras de quase 16 mil quilômetros de extensão que abrange 11 estados.

Uma das conclusões do TCU é de que não há ?uma política nacional integradora de todos os entes, com a identificação de responsabilidades e redução de sobreposições e lacunas de competências?.

Falta de investimentos

O tribunal também criticou o baixo grau de investimentos e carência de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos envolvidos, como falta de aeronaves, sistemas de comunicação, instalações físicas e cães farejadores. Tudo isso, segundo os auditores, cria condições propícias para crimes como tráfico de drogas e de armas.

Os resultados foram apresentados pelo secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de União no Mato Grosso do Sul, Carlos Sebastião Costa. ?Não existe política pública nem um programa no orçamento para as fronteiras?, resumiu o secretário.

Segundo ele, a falta de políticas institucionais integradas para a região dificultou até mesmo a análise dos recursos orçamentários para programas nas fronteiras. ?Não existe um programa no Orçamento para a região. Os técnicos tiveram que buscar dados em vários subprogramas?, explicou.

Segundo a auditoria, os recursos para a região não são devidamente executados. Em 2014, o Orçamento previa R$ 2,7 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão foi gasto.

Uma das recomendações feitas pelos auditores é que o Congresso regulamente e transforme em lei uma política para a região de fronteira ? hoje baseada em decretos de diversos ministérios, que não trocam informações nem agem conjuntamente.

Carlos Costa mencionou que o ponto de partida para a discussão é um projeto em tramitação na Câmara, o PL 6460/13, que propõe a instituição de uma Polícia Nacional de Defesa e Desenvolvimento da Amazônia Legal e Faixa de Fronteira.

Cobranças

Silvia Helena de Alencar Felismino, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), apontou deficiência de fiscais nas fronteiras, portos e aeroportos no país, o que facilita a entrada e saída de produtos ilegais, como contrabando, armas e drogas.

A presidente do sindicato deu como exemplo a região Norte, a maior do país, onde, segundo ela, apenas 69 analistas exercem essa função.

?Outro grave problema é a restrição no horário de funcionamento da aduana. Tem que ser 24 horas porque temos que dar competitividade aos portos. Isso foi definido na MP 595/12 (Lei dos Portos), mas não é cumprido?, disse.

O representante da Receita Federal na audiência, José Carlos de Araújo, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, rebateu a proposta. ?Apenas no porto de Santos se justifica uma aduana funcionando 24 horas?, disse.

Flávio Werneck Meneguelli, da Federação Nacional dos Policiais Federais, também criticou o baixo efetivo e a falta de um adicional para os policiais que trabalham nos postos de fronteira.

Segundo ele, nos 15 mil quilômetros de fronteira seca trabalham menos de mil policiais federais. Nos portos, ainda de acordo com os dados apresentados por ele na audiência, são menos de cem.

O policial disse que não há estímulo para agentes e delegados que trabalham nos postos de fronteira. ?O adicional de fronteira foi aprovado há dois anos pela Câmara e não foi implantado até hoje. Efetivo de pessoas é baixo porque quem está na fronteira ganha o mesmo que quem está lotado no Rio, Florianópolis e outras cidades?, disse.

Alfredo Jorge Madeira Rosa, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) também defendeu o adicional de fronteira. ?Isso é fundamental para atrair as pessoas para estes postos, assim como a volta do abono de permanência, que vai evitar aposentadorias?, disse.

O abono de permanência é um incentivo que o governo federal confere ao servidor que tem tempo para a aposentadoria mas continua trabalhando e, assim, não precisa contribuir com os 11% para a Previdência ? na prática, um aumento de salário. O fim do abono está previsto em uma medida provisória que faz parte do ajuste fiscal do governo.

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