Direitos e Deveres

Fiscais da Receita e servidores que atuam em áreas de fronteiras protestam por indenização

Claudia Rolli

Folha de S. Paulo - 25/11/2013

Depois da contenção de gastos de cerca de R$ 700 milhões no orçamento da Receita Federal deste ano e o cancelamento de ações de repressão em parte do país, servidores que atuam em inspetorias, na alfândega, em delegacias e postos das áreas fronteiriças decidiram fazer protestos em conjunto para pedir a regulamentação e a implementação da indenização de fronteira.

As manifestações devem ocorrer a partir das 8h desta quarta-feira (27) em todos os Estados de regiões fronteiriças, como parte da programação do movimento chamado de "Fronteira Protegida Brasil Seguro", cuja principal reivindicação é a imediata regulamentação da indenização de fronteira, prevista na Lei nº 12.855, criada neste ano.

Dependendo da localidade, pode haver operação-padrão em serviços realizados pelos servidores nas fronteiras e até paralisações parciais em atividades. Cada região deve definir como serão os protestos. No dia 2 de dezembro, estão previstas manifestações nos Estados da região amazônica.

A mobilização é convocada por quatro entidades: Sindireceita (representa analistas tributários), Sindifisco (representa auditores fiscais), FenaPRF (federação dos policiais rodoviários federais) e Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).

No Brasil, são cerca de 1.500 servidores (fiscais, analistas e policiais) distribuídos em 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal e 18 da Polícia Federal, trabalhando na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira.

Por se tratarem de localidades inóspitas, com dificuldade de fixar residência por causa da precariedade da estrutura oferecida nos municípios da faixa de fronteira e falta de segurança, o governo federal aprovou neste ano a lei nº 12.855, que criou esse benefício uma indenização como forma de incentivo para que os funcionários permaneçam trabalhando nessas áreas...

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