Decisão do STJ - Estudo de Caso
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Direito Civil 03 (contratos) ? verificar a incidência dos temas ?Contrato de Adesão? e ?Princípios Contratuais? (especificamente o princípio da equivalência material das condições).
Direito Civil 04 (coisas) ? verificar a incidência dos temas direitos reais e hipoteca. De passagem, no início da notícia, meio que sem querer, saiu uma redação dizendo que posse é um direito real ? desconsiderem (isso provavelmente é resultado de uma má compreensão de quem escreveu a notícia, vez que contraria a doutrina dominante).
Direito do Consumidor ? verificar a problematização da relação entre as partes ser ou não uma relação de consumo.
Direito Processual Civil ? um dos temas mais angustiantes, na prática jurídica, é o tema da competência. O STJ entendeu que a hipoteca (notadamente um direito real sobre imóveis ? a não ser que joguem o Código Civil e toda uma história de tradição jurídica pelo ralo?) não gera caso de competência absoluta, contrariando a letra do art. 95 do Código de Processo Civil. (Estou curiosíssimo para ver a fundamentação desse acórdão, ainda não disponibilizado na internet. Aguardo ansioso?)
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