Direitos e Deveres
- Justiça Especializada Faz-tudo
Deu no informativo de jurisprudência do STJ, nº 464: COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE. IMÓVEL ALIENADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Questiona-se, no conflito de competência, qual, entre o juízo trabalhista ou o da Justiça comum estadual, seria...
- Curso Rotativo Do Trabalho Do "curso Marcato": Anotações De Aula
Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho), Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência". Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista ü Nas causas envolvendo...
- Questão - 2. Competência No Cpp
Sabe-se que o MP/DF faz parte do MPU. Sendo assim, de quem é a competência para julgar seus membros? - Será competente o Tribunal de Justiça, conforme artigo 96, III, da Constituição Federal. A regra segue o raciocínio de que o tribunal competente...
- Conflito De Competência
Conceito É o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso...
- Kompetenzkompetenz E Perpetuação Da Jurisdição
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz de sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a...
Direitos e Deveres
Métodos para identificação do juízo competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.
Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (arts. 88/89); b) se for, investigar se é o caso de competência originária de Tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (Senado Federal: art. 52, I e II, CF; Câmara dos Deputados: art. 51, I, CF; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador de Estado); c) não sendo o caso, verificar se é afeto à justiça especial (eleitoral, trabalhista, militar) ou justiça comum; sendo competência da justiça comum, verificar se é da justiça federal (art. 109, CF), pois, não sendo, será residualmente da estadual; e) sendo da justiça estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo os critérios do CPC (competência absoluta e relativa, material, funcional, valor da causa e territorial); f) determinado o foro competente, verifica-se o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, por ex.) e das normas de organização judiciária.
Itinerário proposto por Ada Pellegrini Grinover, Cândido Dinamarco e Antônio Carlos Araújo Cintra, no célebre trabalho sobre Teoria Geral do Processo: a) verificar qual a justiça competente; b) verificar se a competência é de tribunal ou de juiz monocrático; c) verificar a competência do foro (comarca, seção, distrito, etc.); d) verificar o juízo competente (vara, órgão fracionário de tribunal, etc.); e) verificar o juiz competente, a competência interna na vara ou no órgão colegiado; f) verificar a competência recursal para a referida causa.
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