Direitos e Deveres
Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho),
Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência".
Exercício do direito de greve ? trabalhadores da iniciativa privada ? ocupação de empresa (esbulho). Competência para julgar ação de reintegração de posse: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 23)
- Stj - Súmula 505 Fixa Competência Da Justiça Estadual Para Ações Sobre Planos Da Refer - Stj
20/02/2014 - 11h50 SÚMULAS Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 505, que trata da competência para...
- Empréstimo De Empregador A Empregado: Competência Da Justiça Do Trabalho
Conforme decisão recente do STJ, divulgada no site daquela Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução baseada num contrato de empréstimo (mútuo) nas situações em que o empregador empresta quantia em dinheiro ao empregado....
- Prefeito Municipal - Competência De Juízo Quanto A Verbas Federais
"O inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para o processo e julgamento das infrações penais cometidas por prefeitos municipais, concedendo-lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pelo Tribunal de Justiça...
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...
Direitos e Deveres
Curso Rotativo do Trabalho do "Curso Marcato": anotações de aula
Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho),
Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência".
Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista
ü Nas causas envolvendo S.E.M. é competente o foro das empresas privadas (Justiça Comum), e nunca o da Fazenda Pública.
ü A CF (art. 173, § 1º, II) não lhes outorgou privilégios de ordem processual.
ü STF (súmula 517): ?As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.?
Especificamente o Banco do Brasil
ü Competência da Justiça estadual (STF 508)
Concessionária de serviço público federal
ü Competência da Justiça estadual (não há foro privilegiado) (STJ, CC 48.315)
Honorários de profissional liberal (STJ 363): Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Honorários de sucumbência: juízo prolator da decisão (competência funcional)
Acidente do trabalho: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 22)
ü Na ação movida por viúva e filhos: idem (a súmula 366 do STJ foi cancelada).
Exercício do direito de greve ? trabalhadores da iniciativa privada ? ocupação de empresa (esbulho). Competência para julgar ação de reintegração de posse: Competência da Justiça do Trabalho (STF SV 23)
Execução fiscal (FGTS): ?Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.? (STJ 349)
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- Stj - Súmula 505 Fixa Competência Da Justiça Estadual Para Ações Sobre Planos Da Refer - Stj
20/02/2014 - 11h50 SÚMULAS Súmula 505 fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 505, que trata da competência para...
- Empréstimo De Empregador A Empregado: Competência Da Justiça Do Trabalho
Conforme decisão recente do STJ, divulgada no site daquela Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução baseada num contrato de empréstimo (mútuo) nas situações em que o empregador empresta quantia em dinheiro ao empregado....
- Prefeito Municipal - Competência De Juízo Quanto A Verbas Federais
"O inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para o processo e julgamento das infrações penais cometidas por prefeitos municipais, concedendo-lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pelo Tribunal de Justiça...
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...