Direitos e Deveres
- Curso Rotativo Do Trabalho Do "curso Marcato": Anotações De Aula
Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho), Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência". Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista ü Nas causas envolvendo...
- Critérios Determinativos De Distribuição De Competência
A competência é distribuída de acordo com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. ...
- Competência Por Distribuição
De acordo com os arts. 251 e 252 do CPC, onde houver “mais de um juiz ou mais de um escrivão” os processos deverão ser sorteados dentre aqueles abstratamente competentes, de forma alternada, com rigorosa atenção ao princípio da igualdade. Com...
- Classificação Da Competência: Incompetência Absoluta X Incompetência Relativa
As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender exclusivamente interesse público, chamada de regra de incompetência absoluta, e para atender preponderantemente ao interesse particular,...
- Kompetenzkompetenz E Perpetuação Da Jurisdição
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz de sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a...
Direitos e Deveres
Classificação da competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem funcionar vários juízes com atribuições iguais ou diversas. Assim, para uma mesma causa, verifica-se primeiro qual o foro competente, depois o juízo, que é a vara, o cartório, a unidade administrativa. A competência do juízo é matéria pertinente às leis de organização judiciária. A competência do foro é regulada pelo CPC.
Competência originária e derivada: A competência originária é aquela atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar; pode ser atribuída tanto ao juízo monocrático, o que é a regra, como ao tribunal, em algumas situações (ação rescisória e mandado de segurança contra ato judicial, por ex.); a competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida; normalmente, atribui-se a competência derivada ao tribunal, mas há casos em que o próprio magistrado de primeira instância possui competência recursal, como é o caso dos embargos infringentes de alçada, cabíveis na forma do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Ambas são espécie de competência absoluta.
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