Direitos e Deveres

Classificação da competência: incompetência absoluta x incompetência relativa

As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender exclusivamente interesse público, chamada de regra de incompetência absoluta, e para atender preponderantemente ao interesse particular, a regra de incompetência relativa.

Antes de examinar os respectivos regimes jurídicos, cumpre lembrar que “todo juiz é o primeiro juiz de sua própria competência”, como diz Cândido Dinamarco.

A incompetência é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo, mesmo se se tratar de incompetência absoluta, salvo nas excepcionais hipóteses do inciso III do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais, e da incompetência internacional (arts. 88 e 89 do CPC).

A distinção entre os regimes jurídicos das regras de incompetência absoluta e relativa pode ser feita da seguinte forma:

i) Competência absoluta

Regra de competência criada para atender a interesse público.

A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.

A parte que deixar de alegar no primeiro momento que lhe couber falar nos autos arcará com as custas do retardamento. Trata-se de defeito tão-grave que, uma vez transitada em julgada, a última decisão, ainda será possível, no prazo de dois anos, desconstituí-la por ação rescisória, com base no art. 485, II, CPC.

Não há forma especial para a arguição de incompetência absoluta, até mesmo porque o magistrado pode conhecê-la ex officio.

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e reputam-se nulos os atos decisórios já praticados.

A regra de competência absoluta não pode ser alterada por conexão/continência.

Competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos de competência absoluta. A competência em razão do valor da causa também pode ser absoluta, quando extrapolar os limites estabelecidos pelo legislador. Em alguns casos, a competência territorial também é absoluta.

ii) Competência relativa

Regra de competência criada para atender precipuamente a interesse particular.

A incompetência relativa somente pode ser arguida pelo réu, no prazo de resposta (15 dias), sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício. O Ministério Público pode alegar incompetência relativa em benefício de réu incapaz.

Há forma específica de arguição de incompetência relativa: a exceção instrumental (exceção declinatória de foro). A exceção de incompetência relativa deve ser ajuizada em peça apartada da contestação, que será autuada em apenso. Trata-se, pois, de requisito processual de admissibilidade deste incidente do procedimento principal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, corretamente, tem entendido que a alegação de incompetência relativa no bojo da contestação, como preliminar, por não causar prejuízo, não pode ser desconsiderada.

Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.

As partes podem modificar a regra de incompetência relativa, quer pelo foro de eleição, quer pela não-oposição de incompetência.

A regra de incompetência relativa pode ser modificada por conexão/continência.

Competência territorial é, em regra, relativa. Além disso, também é relativa a competência pelo valor da causa, quando ficar aquém do limite estabelecido pela lei.

- Stj - Exceção De Incompetência Pode Ser Usada Para Contestar Distribuição Por Conexão - Stj
02/09/2013 - 07h48 DECISÃO Exceção de incompetência pode ser usada para contestar distribuição por conexão A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que exceção de incompetência pode ser utilizada...

- Critérios Determinativos De Distribuição De Competência
A competência é distribuída de acordo com vários critérios. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. ...

- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...

- Competência Constitucional
Há quem considere como não-juiz o magistrado que decide em dissonância com as normas constitucionais que atribuem jurisdição. Por exemplo, reputar-se-ia como não-decisão aquela proferida por Tribunal de Justiça que julgou um recurso extraordinário,...

- Kompetenzkompetenz E Perpetuação Da Jurisdição
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz de sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a...

Direitos e Deveres