Direitos e Deveres
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Foros Concorrentes, Forum Shopping, Forum Non Conveniens E Princípio Da Competência Adequada
Há situações em que existem vários foros em princípio competentes para o conhecimento e julgamento de uma demanda; são os foros concorrentes.Em certos casos, há duas ou três opções; em outros, o número aumenta consideravelmente, como nos casos...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...
- Classificação Da Competência: Incompetência Absoluta X Incompetência Relativa
As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender exclusivamente interesse público, chamada de regra de incompetência absoluta, e para atender preponderantemente ao interesse particular,...
- Princípios Da Tipicidade E Da Indisponibilidade Da Competência
Canotilho identifica dois princípios relacionados à distribuição da competência: indisponibilidade e tipicidade. Esses princípios compõem o conteúdo do princípio do juiz natural. O desrespeito a tais princípios implica, consequentemente, o desrespeito...
Direitos e Deveres
Competência por distribuição
De acordo com os arts. 251 e 252 do CPC, onde houver “mais de um juiz ou mais de um escrivão” os processos deverão ser sorteados dentre aqueles abstratamente competentes, de forma alternada, com rigorosa atenção ao princípio da igualdade. Com isso, fixa-se a competência concreta do juízo, transformando a “competência cumulativa de todos em competência exclusiva de um só dentre todos”.
Um dos requisitos para que se tenha um juiz legal é a prévia fixação de regras para a divisão interna de funções e atribuições nos locais onde houver mais de um juízo abstratamente previsto como competente. Concretiza-se, assim, a competência, de for equânime sem que se defira às partes a possibilidade de optar pelo órgão julgador de sua preferência, afinal, o direito ao juiz natural não foi regra fixada no interesse das partes, mas, sim, no interesse público.
Assim, qualquer burla à distribuição significa franca violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII e LIV da CF) e às regras processuais de distribuição (arts. 251 a 253 do CPC) , por consequência, às regras de competência absoluta.
loading...
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Foros Concorrentes, Forum Shopping, Forum Non Conveniens E Princípio Da Competência Adequada
Há situações em que existem vários foros em princípio competentes para o conhecimento e julgamento de uma demanda; são os foros concorrentes.Em certos casos, há duas ou três opções; em outros, o número aumenta consideravelmente, como nos casos...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...
- Classificação Da Competência: Incompetência Absoluta X Incompetência Relativa
As regras de competência submetem-se a regimes jurídicos diversos, conforme se trate de regra fixada para atender exclusivamente interesse público, chamada de regra de incompetência absoluta, e para atender preponderantemente ao interesse particular,...
- Princípios Da Tipicidade E Da Indisponibilidade Da Competência
Canotilho identifica dois princípios relacionados à distribuição da competência: indisponibilidade e tipicidade. Esses princípios compõem o conteúdo do princípio do juiz natural. O desrespeito a tais princípios implica, consequentemente, o desrespeito...