Direitos e Deveres
- Stj Decide Conflito Positivo De Competência Para Crime Ambiental
COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação...
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Foros Concorrentes, Forum Shopping, Forum Non Conveniens E Princípio Da Competência Adequada
Há situações em que existem vários foros em princípio competentes para o conhecimento e julgamento de uma demanda; são os foros concorrentes.Em certos casos, há duas ou três opções; em outros, o número aumenta consideravelmente, como nos casos...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...
- Kompetenzkompetenz E Perpetuação Da Jurisdição
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz de sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a...
Direitos e Deveres
Princípios da tipicidade e da indisponibilidade da competência
Canotilho identifica dois princípios relacionados à distribuição da competência: indisponibilidade e tipicidade. Esses princípios compõem o conteúdo do princípio do juiz natural. O desrespeito a tais princípios implica, consequentemente, o desrespeito ao princípio do juiz natural. Eis a lição do jurista português: “Daí que: (1) de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais sejam, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição; (2) de acordo com o primeiro, as competências constitucionalmente fixadas não possam ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a Constituição as atribui”.
No entanto, o STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas: quando não houver regra expressa, algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciar a questão. Veja o caso dos embargos de declaração: não há regra constitucional que preveja como competência do STF ou do STJ o julgamento de embargos de declaração interpostos contra as suas decisões, embora seja inegável que a atribuição de competência para julgar determinadas causas embute, implicitamente, a competência para julgar esse recurso.
É fundamental perceber que não há vácuo de competência: sempre haverá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda. A existência de competências implícitas é, portanto, indispensável para garantir a completude do ordenamento jurídico.
loading...
- Stj Decide Conflito Positivo De Competência Para Crime Ambiental
COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação...
- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...
- Foros Concorrentes, Forum Shopping, Forum Non Conveniens E Princípio Da Competência Adequada
Há situações em que existem vários foros em princípio competentes para o conhecimento e julgamento de uma demanda; são os foros concorrentes.Em certos casos, há duas ou três opções; em outros, o número aumenta consideravelmente, como nos casos...
- Classificação Da Competência
Competência do foro (territorial) e competência do juízo: Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade territorial sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. No mesmo local, conforme as leis de organização judiciária, podem...
- Kompetenzkompetenz E Perpetuação Da Jurisdição
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz de sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a...