Direitos e Deveres

Empréstimo de empregador a empregado: competência da Justiça do Trabalho

Conforme decisão recente do STJ, divulgada no site daquela Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução baseada num contrato de empréstimo (mútuo) nas situações em que o empregador empresta quantia em dinheiro ao empregado.

Trata-se do Conflito de Competência 124.894 da 2ª Seção do STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO. Para acessar a notícia no STJ, clique aqui.

Esta é mais uma das decisões do STJ acerca das diversas polêmicas sobre a competência da Justiça do Trabalho (que se acentuaram consideravelmente após a EC 45).

Inicialmente, o credor ajuizou a ação perante a Justiça Comum Estadual, que declinou sua competência sob o argumento de que "O valor cobrado decorre da relação de trabalho mantida entre as partes, não podendo ser classificada como mero contrato de empréstimo".

Encaminhados os autos à Justiça do Trabalho, mais uma vez a competência foi declinada, alegando-se que "a matéria tratada nos presentes autos é o contrato de mútuo, cuja função é de natureza civil".

Formou-se o chamado conflito negativo de competência (art. 115, II, do CPC) entre a Justiça do Trabalho (vinculada hierarquicamente ao TRT) e a Justiça Comum Estadual (vinculada hierarquicamente ao TJ). Nestes casos, a competência para solucionar o conflito de competência é do STJ (art. 105, I, d, da Constituição).

No STJ (2ª Seção), ficou definido que a competência no caso é da Justiça do Trabalho, pois "a execução possui como causa de pedir um contrato de mútuo firmado dentro da própria relação de trabalho e em função dela".

Ou seja, para o STJ, não se trata de um mútuo "puramente civil", mas firmado em razão de uma relação de trabalho e por causa dela. Se não existisse a relação de trabalho, muito provavelmente (ou certamente) o mútuo não seria firmado.

É o que basta, conforme o precedente, para fazer incidir o art. 114, I e IX, da Constituição.

A decisão não deixa de estar alinhada ao espírito da súmula vinculante n. 23 (STF), que desloca para a Justiça do Trabalho as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve pelo trabalhadores da iniciativa privada.

Como se vê, a determinação da competência ratione materiae leva em consideração não só o pedido, mas também a causa de pedir.

E, aqui, a causa de pedir é o inadimplemento de um contrato de mútuo resultante de uma relação de trabalho; ou o esbulho resultante de relação da mesma natureza, em que pese o direito material também versar sobre matéria tipicamente civil.

Por hoje é isso. Bons estudos a todos!

Prof. Denis Donoso

- Stj - Competência Da Justiça Do Trabalho Alcança Terceiros Envolvidos Em Conflito Entre Empregado E Empregador - Stj
25/06/2013 - 07h36 DECISÃO Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho...

- Stj - Justiça Cível Decidirá Sobre Indenização A Pastor Excluído De Igreja Evangélica - Stj
12/04/2013 - 09h04 DECISÃO Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica Compete ao juízo de direito da Vara Cível de Prado (BA) processar e julgar ação de indenização por danos...

- Curso Rotativo Do Trabalho Do "curso Marcato": Anotações De Aula
Atenção meus caros alunos do Curso Marcato (Curso Rotativo do Trabalho), Conforme combinado, seguem algumas observações extras sobre "competência". Competência nas causas envolvendo sociedade de economia mista ü Nas causas envolvendo...

- Cheque Dado Em Pagamento De Trabalho: Competência Da Justiça Do Trabalho?
Olá, meus amigos! Depois de algum tempo, volto a postar neste blog algumas questões que me parecem interessantes. Gostaria muito da participação de todos. Ontem (dia 23 de novembro de 2011), durante uma aula sobre competência que ministrei ao lado...

- Métodos Para Identificação Do Juízo Competente
A doutrina desenvolveu métodos para a identificação do juízo competente. São itinerários que devem ser observados. Vejamos dois deles, bastante conhecidos.Roteiro proposto por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é...

Direitos e Deveres