Direitos e Deveres
- PrincÍpio Da Dignidade Humana
PRINCÍPIO da DIGNIDADE HUMANA: AGREGADO do DIREITO do TRABALHO Trata-se o Princípio da Dignidade Humana, a despeito de constituir um princípio Geral do Direito que deriva diretamente da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º, inciso III);...
- Direitos Humanos
Saber Direito tem curso sobre Direitos Humanos Você sabe qual é a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos e como ela surgiu? E qual é a necessidade de proteger os direitos humanos? Essas e outras perguntas são respondidas no programa...
- Teoria Geral Dos Tratados Internacionais
O tratado é a principal fonte do direito internacional.Também é sinônimo de convenção, pacto ou declaração internacional. Ele é diferente da lei, pois é fruto da coordenação dos Estados. Em função disso, os Estados irão, diante de assuntos...
- Pacto De San Jose Da Costa Rica
Aprovado em 1969.É o documento mais importante do sistema regional interamericano. Influenciada pelo pacto internacional de direitos civis e políticos. Portanto, quando foi instituída trazia direitos de 1ª geração (liberdades públicas).Somente...
- Gerações De Direitos Fundamentais
Bobbio, a partir do século XVII faz um estudo sobre as dimensões dos direitos fundamentais, dividindo-os em: 1) Direitos de primeira geração: Seculos XVII, XVIII e XIXEsses direitos inauguram o movimento constitucionalista,...
Direitos e Deveres
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
É um dos documentos mais importantes do sistema global.
Possui 2 caracteristicas essenciais:
- Universalidade: os direitos se destinam a todas as pessoas. Não há preconceitos de raça, cor, sexo, idade etc.
- Indivisibilidade \ interdependência: a declaração universal não trouxe aquela divisão dos direitos em gerações, ela os analisa de forma conjunta.
Essa declaração foi aprovada sobre a forma de uma resolução da ONU. Tecnicamente não é um tratado, mas sim uma recomendação. Assim, alguns países começaram a dizer que ela não tinha força obrigatória.
Na decada de 60, foi pormenorizada por 2 pactos (tratados):
- Pacto de direitos de 1ª geração: consagra o direito a autodeterminação dos povos, veda torturas e penas cruéis, não admite regressões com relação ao direitos humanos, livre acesso ao judiciário, vedação da escravidão e cria o comitê dos direitos humanos (fiscalização). É um pacto de aplicação IMEDIATA
- Pacto de direitos de 2ª geração: proteção ao trabalho e a previdência, direito à moradia e à saúde, não cria nenhum órgão de fiscalização e controle. É um pacto de aplicação PROGRESSIVA.
Esses pactos desenvolveram o conteúdo da declaração.
O Brasil aderiu a esses 2 pactos: decretos 591 e 592 de 1992
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PRINCÍPIO da DIGNIDADE HUMANA: AGREGADO do DIREITO do TRABALHO Trata-se o Princípio da Dignidade Humana, a despeito de constituir um princípio Geral do Direito que deriva diretamente da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º, inciso III);...
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