Direitos e Deveres

Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal poderão conquistar autonomia funcional e administrativa

Agência Senado - 09/11/2011

As Defensorias Públicas da União (DPU) e do Distrito Federal poderão conquistar autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária, já asseguradas pela Constituição Federal às Defensorias Públicas Estaduais. Essa possibilidade começou a ser aberta nesta quarta-feira (9), com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC 82/11) de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a senadora, a atuação das defensorias públicas estaduais avançou após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, que conferiu essa independência funcional, administrativa e orçamentária à instituição nessa esfera de governo. Para Vanessa Grazziotin, independentemente da área de abrangência desse trabalho, o fato de a defensoria pública se pautar pela assistência jurídica aos cidadãos carentes já justificaria a uniformização desse tratamento.

Apesar do reduzido número de defensores federais em atuação no país - cerca de 480 -, Vanessa Grazziotin ressaltou que a DPU realizou mais de um milhão de atendimentos em 2010. A assistência jurídica prestada pela instituição envolve ações relacionadas a órgãos e entidades públicas federais, como Caixa Econômica, Correios, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No voto favorável à PEC 82/11, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a defensoria pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, qualificando-se "como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas".

Após a apresentação do parecer favorável, lido pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o senador Pedro Taques (PDT-MT) considerou que a medida "vai trazer autonomia para as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e também cidadania para o povo brasileiro".

Aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

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