Direitos e Deveres

Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias públicas

Agência Senado - 06/08/2013

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6), a Emenda Constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União em cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do Judiciário (EC 45/2004). A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao Ministério da Justiça.

A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Para o senador, a promulgação representa mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, que requer uma Defensoria Pública forte e atuante para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.

- O Congresso Nacional tem se empenhado em atender com rapidez às demandas da sociedade. Nessa retomada dos trabalhos vamos seguir nesse rumo com a mesma intensidade ? destacou.

Para Renan, este é um avanço merecido e urgente num momento em que a instituição completa 18 anos de existência.

A matéria, originária da PEC 82/2011, também garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tendo como primeira signatária a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara dos Deputados) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, destacou que a vinculação ao Ministério de certa forma inibia a racionalização dos trabalhos da DPU. Ele elogiou o trabalho abnegado dos 480 defensores públicos da União que realizam mais de um milhão de atendimentos anuais.

- É uma instituição fundamental para a prática da cidadania, possibilitando o acesso à Justiça de grande parte da população brasileira carente ? afirmou.

Ambos defenderam a ampliação das defensorias públicas, que hoje só estão presentes nas capitais.

Na cerimônia, estiveram presentes, além dos presidentes das duas Casas do Congresso, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cyro Miranda (PSDB-GO), os deputados Simão Sessim (PP-RJ), Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) e André Vargas (PT-PR), além do Defensor Público Geral Federal Haman Tabosa Córdova e outros representantes da categoria.

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