Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 27/03/2012 Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou há pouco o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável à criação da Fundação de Previdência...
- Agenda Política: Previdência Complementar No Senado
DIAP - 26/03/2012 Nesta semana, as três comissões temáticas do Senado que examinam o projeto de lei da Câmara (PLC) 2/12, que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais...
- Modelo De Financiamento Da Aposentadoria Do Servidor Público Não é Sustentável, Avalia Secretário
Agência Brasil - 19/03/2012 Brasília - O sistema de previdência do servidor público precisa ser reformulado porque o modelo atual de financiamento não é sustentável, disse hoje (19) o secretário...
- Segurança Do Funpresp Estará Na Boa Gestão, Diz Representante Do Ministério Da Fazenda
Agência Brasil - 19/03/2012 Brasília - A segurança da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) estará na ?boa gestão, eficiência e na fiscalização?, disse...
- Pt Escolhe Líder Do Governo No Congresso Para Relatar Funpresp
Agência Brasil - 06/03/2012 Brasília - O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), é o nome mais provável para relatar no Senado o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência...
Direitos e Deveres
Depois de parecer favorável do relator, CAE adia para terça-feira discussão sobre Funpresp
Agência Brasil - 20/03/2012
Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal voltará a discutir, na próxima terça-feira (27), o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp). Os senadores, por sugestão do próprio relator, José Pimentel (PT-CE), decidiram pedir vista coletiva ao projeto. Ele leu seu relatório e deu parecer favorável à matéria.
?Queremos abrir vista coletiva para podermos conversar e fazer as composições que são legitimas?, disse. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), disse que ?esse é um assunto complexo? e, por isso, concordava com o pedido de vista. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também aceitaram o pedido.
Pimentel, que já foi ministro da Previdência no governo Luiz Inácio Lula da Silva, disse no parecer que com esse projeto o governo está criando ?regras semelhantes para todos os trabalhadores?.
O relator ressaltou ainda que o novo regime só será aplicado aos servidores que ingressarem no serviço público depois da aprovação da proposta, o que mantém os direitos adquiridos daqueles servidores que já estão no serviço público.
O projeto de lei que cria a Funpresp tramita no Senado em regime de urgência. A ideia é que cada um dos Três Poderes tenha sua previdência complementar. O projeto estabelece que os servidores contratados após a aprovação da Funpresp contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria à que terão direito. Caso queiram receber um benefício maior, eles terão de contribuir para a Funpresp.
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