Direitos e Deveres

Segurança do Funpresp estará na boa gestão, diz representante do Ministério da Fazenda

Agência Brasil - 19/03/2012

Brasília - A segurança da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) estará na ?boa gestão, eficiência e na fiscalização?, disse hoje (19) o representante do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, durante audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais do Senado.

Segundo ele, nos primeiros anos de transição do regime próprio para o Funpresp poderá haver algum impacto para as contas do governo, mas isso já está previsto em estudo do Ministério da Fazenda.

?Haverá impacto nos primeiros anos por causa da transição. Após esses primeiros anos, haverá ganho permanente. O impacto está previsto pelo Ministério da Fazenda?, garantiu. Ele afirmou que o custo da transição entre os dois regimes é pequeno e poderá chegar no pico a 0,45% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na avaliação de Pinheiro, é uma vantagem para o servidor que o fundo seja constituído como uma entidade pública de direito privado. Isso porque, caso fosse um outro tipo de entidade, numa situação extrema, o Tesouro poderia usar esses recursos.

O projeto de lei que cria o Funpresp está tramitando no Senado. A ideia é criar uma Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Federais de cada um dos Três Poderes. O projeto também estabelece que os servidores contratados após a aprovação do Funpresp contribuirão com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria a que terão direito. Caso queiram receber um benefício maior durante a aposentadoria, os servidores terão de contribuir para o Funpresp.

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