Direitos e Deveres
- Servidores Podem Manter Regime Previdenciário Pré-funpresp
Júlia Pauro OliveiraConsultor Jurídico - 28/11/2013 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a Constituição passou a prever a possibilidade de os entes federados...
- Previdência Complementar Do Servidor
DIAP - 08/08/2011 Outra matéria em pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,...
- Previdência Complementar Do Servidor
Blog do Servidor Público Federal - 02/08/2011 Outra matéria que retorna à pauta é o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos...
- Previdência Complementar Do Servidor Fica Para O Próximo Semestre
Blog do Servidor Público Federal - 15/07/2011 A Comissão de Trabalho não deliberou sua pauta ordinária nesta semana devido a falta de quórum no colegiado. Entre as matérias que ficaram pendentes...
- PrevidÊncia: Relator Apresenta Parecer Do Pl 1992/2007
Jornal de Brasília - 29/06/2011 Proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.O...
Direitos e Deveres
Deputado apresenta Projeto de Lei que inclui servidor em previdência complementar
BSPF - 20/11/2014
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 8105/2014, que altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Pela proposta, serão automaticamente incluídos no regime de previdência complementar, instituído pela referida norma jurídica, todos os servidores que ingressarem no serviço público. O texto afirma, ainda, que será assegurado ao servidor que não desejar aderir ao regime de previdência complementar o direito à sua exclusão a qualquer momento, mediante declaração expressa e escrita; e que será facultado aos servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente à vigência do projeto de lei aderir ao novo regime de previdência complementar, mediante declaração expressa e escrita. O texto seguirá para análise das comissões referentes ao tema.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Gonzaga Patriota
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