Direitos e Deveres

Deputados e servidores pedem aprovação imediata do fim da contribuição de aposentados

Agência Câmara Notícias - 05/06/2014

PEC que reduz gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores inativos aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados há quatro anos.

Deputados e representantes de entidades de classe defenderam nesta quinta-feira (5), em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba, aos 65 anos, com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06).

Em um plenário lotado para o debate, dirigentes de associações dos servidores prometeram continuar pressionando o Congresso para votar a proposta e reclamaram das dificuldades impostas pelo governo, sendo apoiados por parlamentares da comissão que prometeram empenho para levar a PEC ao Plenário.

A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento. A PEC já foi aprovada por uma comissão especial em julho de 2010 e aguarda sua inclusão na pauta do Plenário.

A presidente do conselho executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo, defendeu que a proposta seja votada ainda neste mês no esforço concentrado na Câmara dos Deputados.

Ela cobrou a presença do representante do governo na audiência. ?Onde está o secretário de políticas de Previdência Social, que foi convidado e não apareceu?? Para a presidente, o Executivo demonstra claramente que é contra a proposta. ?Nós já fomos marajás, depois, vagabundos, e hoje somos tratados como idiotas?, afirmou.

Impacto financeiro

Margarida também criticou as desonerações e as isenções dadas pelo governo aos empresários. Segundo Margarida, as contribuições de inativos e de pensionistas representaram, de 2005 a 2013, R$ 16 bilhões da arrecadação do governo, enquanto as renúncias fiscais chegaram a mais de R$ 165 bilhões. ?Nossas reivindicações não representam nem um grão de areia perto desses benefícios?, disse.

Pela proposta, o fim da contribuição só valerá a partir do momento em que for promulgada pelo Congresso. Por isso, o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, ressaltou que a PEC não vai impactar o Orçamento. ?Nós abrimos mão da retroatividade para resgatar a dignidade dos servidores que irão se aposentar?, destacou.

Mobilização

Segundo o presidente do Mosap, órgãos internacionais (como FMI e Banco Mundial) pressionam os governos a agir contra direitos trabalhistas e previdenciários. Ele disse que, enquanto a Câmara não votar a proposta, todas as entidades de defesa dos servidores públicos ativos e inativos também vão pressionar o governo.

O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Odair Ambrósio, afirmou que, apesar de a grande maioria dos deputados ser a favor da aprovação da proposta, o governo tem impedido a votação da matéria. ?Os colegas aposentados contribuíram a vida inteira e têm direito a uma aposentadoria justa?, disse.

Ambrósio defendeu uma maior mobilização das entidades para pressionar o governo a aprovar a proposta. ?Na hora de conceder isenções aos empresários, o governo não titubeia. Para favorecer os aposentados, diz que precisa estudar uma proposta que está em tramitação há oito anos?, ressaltou.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, também pediu a ação dos servidores, assim como o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central Luis Carlos Paes de Castro. Para ele, é legítima a pressão para aprovação da PEC pelo Parlamento. ?Mas é importante que a gente cobre também do governo?, disse.

Rosa Maria reclamou ainda que os servidores aposentados e pensionistas sofrem com a cobrança previdenciária indevida há 11 anos. ?É um processo de bitributação, é um confisco?, afirmou.

Obstrução

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) propôs que as votações na Câmara sejam obstruídas até a inclusão da proposta na Ordem do Dia do Plenário.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu a aprovação da PEC e a mobilização dos trabalhadores, e disse que seu partido nasceu da luta contra a reforma da Previdência de 2003. ?Atualmente, a expectativa de vida tem aumentado e os gastos com saúde também. O governo tem recursos para bancar o fim da contribuição previdenciária?, observou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicitou a audiência, também se manifestou favoravelmente à proposta. O deputado ressaltou que o governo nunca pediu a ele que votasse contra e nem fez esse pedido aos partidos aliados, e disse também que a maioria da bancada do PT é favorável à PEC. ?Não dá para culpar o Executivo por tudo. Esta casa legislativa é conservadora e retrógrada?, afirmou o parlamentar, acrescentando que as pautas favoráveis aos trabalhadores quase sempre são rejeitadas.

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