Direitos e Deveres
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- Lei De Cotas Garante O Ingresso De 638 Negros No Serviço Público Em Um Ano
BSPF - 09/06/2015 Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano neste 9 de junho O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da...
- Cotas Raciais No Serviço Público
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/04/2013 Representantes de instituições do poder público, da academia e da sociedade civil participaram de audiência pública para discutir a adoção das cotas...
- Serviço Público Pode Ter Cota
Correio Braziliense - 22/11/2012 Proposta de separar vagas para negros e pobres em concursos deve ser enviada até o fim do ano a Dilma RousseffJuliana Braga A ministra da Secretaria de Promoção...
- Acesso à Educação Em Vez De Cota Racial
Priscila BelmonteJornal Extra - 16/10/2012 A possibilidade de o governo federal reservar 30% das vagas em cargos públicos federais a cotas raciais dividiu opiniões no Estado do Rio. Elaborada pela...
Direitos e Deveres
Desigualdade no Judiciário
Jornal de Brasília - 11/08/2014
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), que reúne juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, divulgou nota em que critica a desigualdade racial no Poder Judiciário. A categoria toma por base dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.
Cotas raciais
A AJD propõe que a sociedade discuta a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário. Em artigo assinado pelo presidente do Conselho Executivo, André Augusto Salvador Bezerra, a entidade argumenta que o atual formato dos concursos públicos dificultam a aplicação das cotas. Conforme Bezerra, estes certames acabam aprovando um número menor de candidatos ao de vagas abertas, ante a insuficiência das notas dos reprovados. Ele argumenta que isso não pode ser óbice às políticas afirmativas. "O certame é uma construção humana ? e não um fato da natureza -, podendo, por tal motivo, sofrer modificações para se adaptar às exigências de democracia racial", argumenta.
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