Direitos e Deveres

Serviço público pode ter cota

Correio Braziliense - 22/11/2012

Proposta de separar vagas para negros e pobres em concursos deve ser enviada até o fim do ano a Dilma RousseffJuliana Braga

A ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, revelou ontem que o governo estuda a possibilidade de adotar o sistema de cotas raciais e sociais em concursos para o funcionalismo público federal. Segundo ela, a equipe técnica está estudando qual o melhor modelo a ser adotado. Até o fim do ano, a secretaria vai apresentar uma proposta para ser avaliada pela presidente Dilma Rousseff. Cotas sociais e raciais já são adotadas em vestibulares de universidades federais.

"Essa discussão está em curso dentro do governo, estamos colhendo pareceres de vários setores, do próprio Ministério do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), para que, com esses pareceres, possamos levar uma posição governamental para a presidente, para ela poder tomar a decisão final", disse a ministra.

Apesar de a discussão estar, segundo ela, em "fase ainda muito inicial", a presidente Dilma Rousseff tem se mostrado favorável às políticas de ação afirmativa. "A presidente Dilma, conforme ela afirmou aqui hoje, tem uma posição inequívoca sobre a importância das ações afirmativas e, mais particularmente, das cotas como instrumento fundamental para se superar a desigualdade racial no Brasil", relatou a ministra, após cerimônia no Palácio do Planalto na qual a presidente anunciou uma série de medidas para atender às comunidades quilombolas.

A adoção de cotas para ingresso no serviço público não é consenso. Para o diretor da organização não governamental (ONG) Educafro, frei Davi, a medida seria o melhor caminho para corrigir a diferença no número de brancos e negros em cargos de destaque no funcionalismo. "Nós entendemos ser um crime você entrar nas repartições públicas e não ver negros em cargos mais altos. Eles estão lá servido café, em cargos menores", defende.

Já para o professor Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), as cotas vão criar um desequilíbrio de condições entre os candidatos. "O governo tem que resolver é a educação. Se o candidato não tem condição para se preparar bem, o governo deve criar bolsas de estudo para ele se preparar", acredita ele.

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