Destaques - Resolução do CNJ
| Valor Econômico - 08/10/2009 |
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) - entidade civil que congrega a magistratura estadual em âmbito nacional - contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e imposição de limite à requisição de servidores públicos. Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada, a entidade questiona especificamente o artigo 2º , parágrafo 2º , da Resolução nº 88 do CNJ, de 8 de setembro deste ano. O dispositivo determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados aos servidores das carreiras judiciárias. Para a associação, ao fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, o Conselho Nacional de Justiça extrapolou seu poder regulamentar, invadindo competência e autonomia atribuídas aos Tribunais de Justiça. |
- Stf - Negado Seguimento A Adi Contra Resolução Do Cnj Sobre Plantão Judiciário - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 01 de agosto de 2014 Negado seguimento a ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário Foi publicada hoje (1º), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), decisão do ministro Dias...
- Ação Que Questiona Redistribuição De Servidores Do Judiciário Será Julgada Em Definitivo Pelo Plenário
BSPF - 30/04/2013 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938 o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999)....
- Agu A Favor De Expediente Sem Intervalo
Correio Braziliense - 07/09/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STP), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de padronizar o expediente de oito horas...
- DistorÇÕes No NÚmero De Cargos Em ComissÃo E Em Servidores Cedidos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 16/04/2010 O questionário pedia informações também sobre o número de cargos em comissão nos tribunais, a quantidade de servidores requisitados ou cedidos, e a remuneração dos cargos efetivos...
- Mandado Contra Jornada De Oito Horas
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 10/11/2009 O ministro Eros Grau é o relator do mandado de segurança ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre...