Direitos e Deveres
O questionário pedia informações também sobre o número de cargos em comissão nos tribunais, a quantidade de servidores requisitados ou cedidos, e a remuneração dos cargos efetivos e em comissão. Ao todo, 79 tribunais enviaram os dados ao Conselho. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes , notificou os tribunais a prestarem as informações determinadas. A resolução estabelece o limite de 20% do quadro de cada tribunal para requisição ou cessão de servidores de outros órgãos que não são do Poder Judiciário. Os tribunais terão quatro anos para se adaptar ao limite. De acordo com a resolução, 50% dos cargos em comissão deverão ser de servidores de carreiras judiciárias, com exceção dos estados onde houver legislação determinando outro percentual.
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Direitos e Deveres
DISTORÇÕES NO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E EM SERVIDORES CEDIDOS
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 16/04/2010 |
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