Direitos e Deveres

Direito de preferência do inqulino.

O TEMA - é algo meio que senso comum - todos sabem que a lei do inquilinato (lei 8.245) dá ao inquilino o direito à preferência na compra do bem locado, caso o proprietário deseje vendê-lo. Mas, e se o proprietário vender o bem a terceiros, desrespeitando a preferência do inquilino? Qual a conseqüência que decorre dessa violação?

DIREITO À INDENIZAÇÃO - desrespeitado seu direito de preferência, o inquilino terá direito a ser indenizado por perdas e danos - caso existam, obviamente. Claro, também, que o pólo passivo da demanda será o locador-vendedor, nunca o comprador.

DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - também é possível que o inquilino ingresse com ação judicial para "tomar" o imóvel para si. Nesse caso, ele tem que depositar em juízo o valor desembolsado pelo comprador. Aqui, o pólo passivo deverá ser integrado pelo comprador, haja vista que ele perderá o imóvel, caso o inquilino ganhe a ação. O locador-vendedor deverá ser litisdenunciado pelo comprador, pois, caso o inquilino ganhe a ação, será configurada a evicção e ele terá que indenizar em regresso o comprador. O prazo para a ação é de 6 meses, cotados do registro da compra.

REQUISITO PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - para que o inquilino tenha o direito à adjudicação compulsória será necessário ter averbado o contrato de aluguel na matrícula do imóvel, no mínimo trinta dias antes da compra.

- Modelo: NotificaÇÃo Extrajudicial Para Que O Locador Repare O ImÓvel ?notificaÇÃo Do Locador Pelo Inquilino, Para DesocupaÇÃo Do ImÓvel ? ApÓs Expirado O Contrato Escrito Ou Na VigÊncia De Contrato Verbal ? Prazo Indeterminado
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (nome do locador)CNPJ (se pessoa jurídica - desejável)RG e CPF (se pessoa física ? desejável)Endereço:Cidade: ...

- Modelo: NotificaÇÃo Extrajudicial Para Que O Locador Repare O ImÓvel ? Goteiras No Telhado
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (nome do locador)CNPJ (se pessoa jurídica - desejável)RG e CPF (se pessoa física ? desejável)Endereço:Cidade: ...

- É PossÍvel Ao Locador Pedir O ImÓvel Antes De Vencido O Prazo Acordado Em Contrato De LocaÇÃo?
Conforme dispõe ocaput do artigo 4º, primeira parte, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato ou das locações urbanas), consideradas as alterações efetuadas pela Lei nº 12.112, de 2009, ?durante o prazo estipulado para a duração...

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Questão 38 Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, ...

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