Direitos e Deveres
São limitações impostas por lei às propriedades, com a finalidade de conciliar interesses dos vizinhos.
DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
"Art. 1.277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."
CAPUT: USO ANORMAL
"Haverá uso anormal da propriedade quando houverem interferências prejudiciais quanto à segurança, ao sossego, à saúde provocadas pelos que utilizem propriedade vizinha. As interferências devem ser prejudiciais."
Exemplo de segurança: construção que afete a estrutura do prédio vizinho; estoque de gasolina, em casa.
Exemplo de saúde:
trinta gatos em um apartamento (odores); churrasqueira na varanda de apartamento sem chaminé (leia, a propósito, A VARANDA, A CHURRASQUEIRA E O DIREITO DOS MORADORES DOS OUTROS APARTAMENTOS.
Art. 1.278: "O direito a que se refere o artigo anterior não prevalece quando as interferências forem justificadas pelo interesse público, caso em que o proprietário ou possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal."
Analisa-se, pois, o interesse público em jogo. Há um conflito de interesses. O interesse público se sobrepõe ao sossego, à saúde e à segurança.
Exemplo: Há grande falta de água. Abrem um poço artesiano ou um açude, ao lado de minha casa. Tal poço pode resultar em infiltração na minha casa.
Art. 1.279: "Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis."
Ainda que seja obrigado a suportar, pode-se pedir para diminuirem as interferências.
Art. 1.280. "O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente."
São possíveis as seguintes medidas judiciais:
Ação demolitória
Quando o uso anormal da propriedade pode trazer sérios danos à segurança.
ou
Ação de dano infecto
Pede-se que sejam feitas obras de reparo, e ainda se exige caução.
Caução é garantia:
- pessoal: fidejussória - fiança.
- real: hipoteca/penhor/anticrese.
Pode ser necessária a caução, porque na hora do reparo, se causar dano à minha propriedade, já tenho como sanar o defeito. Esse dinheiro ficará depositado em juízo.
Exemplo: metrô. Antes, faz-se uma vistoria nos imóveis.
Existe, também, o seguro. Constrói o prédio, que racha a casa da vizinha. Construtoras grandes e médias costumam segurar a obra contra danos a terceiros.
Por conta do trajeto do ônibus não se pode pedir indenização, pois o transporte público se presta a utilidade pública.
Para interromper uma festa grande, é necessária autorização. Chamar a polícia, para verificar se possuem documentos. Se não tiverem, entrar com uma ação.
Festa de escola: atividade normal.
Art. 1.281: "O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual."
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Do CondomÍnio NecessÁrio. Artigos 1.327 A 1.330 Do CÓdigo Civil
Do Condomínio NecessárioArt. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,...
- Direito De VizinhanÇa. Do Direito De Construir
É possível abrir janelas para o terreno vizinho? E aberturas de luz? Posso construir sacada que dê para o vizinho? Posso entrar no vizinho para conservar minha parede (pintura, reboque)? O Código Civil estabelece regras sobre o direito de construir,...
- Do CÓdigo Civil No Que Concerne Às Águas, No Direito De VizinhanÇa
Há uma seção dedicada às águas, no Código Civil, quando disciplina o direito de vizinhança. Seção V - Das ÁguasArt. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior,...
- Da Passagem De Cabos E TubulaÇÕes
O Código Civil, no capítulo que disciplina os direitos de vizinhança (V), dita regras acerca da passagem de cabos e tubulações. Somos obrigados a suportar, por expressa determinação legal, a passagem de condutores, se esta se der por utilidade...
Direitos e Deveres
DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.
São limitações impostas por lei às propriedades, com a finalidade de conciliar interesses dos vizinhos.
DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
"Art. 1.277 do Código Civil: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha."
CAPUT: USO ANORMAL
"Haverá uso anormal da propriedade quando houverem interferências prejudiciais quanto à segurança, ao sossego, à saúde provocadas pelos que utilizem propriedade vizinha. As interferências devem ser prejudiciais."
Exemplo de segurança: construção que afete a estrutura do prédio vizinho; estoque de gasolina, em casa.
Exemplo de saúde:
trinta gatos em um apartamento (odores); churrasqueira na varanda de apartamento sem chaminé (leia, a propósito, A VARANDA, A CHURRASQUEIRA E O DIREITO DOS MORADORES DOS OUTROS APARTAMENTOS.
Exemplo de sossego: o vizinho ouve som alto. Desde as dez horas da manhã até uma hora da madrugada. Numa rua tranquila. Existe limite de decibéis, inclusive durante o dia. Ingressa-se com uma notificação. Dá-se um prazo para a vedação. Se não cumprirem, entre com uma ação. Danceteria, terreiros de umbanda, igrejas, barzinhos, restaurantes. Têm tomado medidas para a vedação do som.
Parágrafo único: "Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança."
Ou seja: você tem o direito de tomar as medidas para assegurar sua saúde, sossego e segurança.
Primeiro, entretanto, verificar os critérios:
- lei de zoneamento: se ali é ou não um local adequado para aquele tipo de atividade.
- atividade desenvolvida: a atividade que incomoda (a festa, o bebê). Exemplo: festa wave no Parque dos Pássaros.
Art. 1.278: "O direito a que se refere o artigo anterior não prevalece quando as interferências forem justificadas pelo interesse público, caso em que o proprietário ou possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal."
Analisa-se, pois, o interesse público em jogo. Há um conflito de interesses. O interesse público se sobrepõe ao sossego, à saúde e à segurança.
Exemplo: Há grande falta de água. Abrem um poço artesiano ou um açude, ao lado de minha casa. Tal poço pode resultar em infiltração na minha casa.
Art. 1.279: "Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis."
Ainda que seja obrigado a suportar, pode-se pedir para diminuirem as interferências.
Art. 1.280. "O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente."
São possíveis as seguintes medidas judiciais:
Ação demolitória
Quando o uso anormal da propriedade pode trazer sérios danos à segurança.
ou
Ação de dano infecto
Pede-se que sejam feitas obras de reparo, e ainda se exige caução.
Caução é garantia:
- pessoal: fidejussória - fiança.
- real: hipoteca/penhor/anticrese.
Pode ser necessária a caução, porque na hora do reparo, se causar dano à minha propriedade, já tenho como sanar o defeito. Esse dinheiro ficará depositado em juízo.
Exemplo: metrô. Antes, faz-se uma vistoria nos imóveis.
Existe, também, o seguro. Constrói o prédio, que racha a casa da vizinha. Construtoras grandes e médias costumam segurar a obra contra danos a terceiros.
Por conta do trajeto do ônibus não se pode pedir indenização, pois o transporte público se presta a utilidade pública.
Para interromper uma festa grande, é necessária autorização. Chamar a polícia, para verificar se possuem documentos. Se não tiverem, entrar com uma ação.
Festa de escola: atividade normal.
Art. 1.281: "O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual."
Gostou? Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!
Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no meu perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, Português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567.
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
loading...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Do CondomÍnio NecessÁrio. Artigos 1.327 A 1.330 Do CÓdigo Civil
Do Condomínio NecessárioArt. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,...
- Direito De VizinhanÇa. Do Direito De Construir
É possível abrir janelas para o terreno vizinho? E aberturas de luz? Posso construir sacada que dê para o vizinho? Posso entrar no vizinho para conservar minha parede (pintura, reboque)? O Código Civil estabelece regras sobre o direito de construir,...
- Do CÓdigo Civil No Que Concerne Às Águas, No Direito De VizinhanÇa
Há uma seção dedicada às águas, no Código Civil, quando disciplina o direito de vizinhança. Seção V - Das ÁguasArt. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior,...
- Da Passagem De Cabos E TubulaÇÕes
O Código Civil, no capítulo que disciplina os direitos de vizinhança (V), dita regras acerca da passagem de cabos e tubulações. Somos obrigados a suportar, por expressa determinação legal, a passagem de condutores, se esta se der por utilidade...