Direitos e Deveres
O direito real de uso está previsto no Código Civil, artigos 1.412 e 1.413.
O direito de uso recebe a denominação de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito
USO
Segundo Maria Helena Diniz: "1. Direito civil. a) Direito real de fruição sobre coisa alheia que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar daquela, temporariamente, todas as utilidades para atender as suas próprias necessidades e as de sua família; b) desmembramento da propriedade pelo qual o proprietário ou o titular do jus utendi podem tirar dela todos os serviços que ela pode prestar, sem modificação em sua substância; c) fato de servir-se de um bem conforme a sua destinação; d) utilidade direta e material da coisa (Clóvis Beviláqua). 2. Nas linguagens comum e jurídica: a) ato ou efeito de usar; b) moda; c) costume; d) hábito local; e) emprego do que está à disposição de alguém; f) emprego particular de palavras ou frases em harmonia com o que a maioria das pessoas segue.
- Direitos Reais. Direito Das Coisas. IntroduÇÃo
O Direito das Coisas regula o poder dos homens sobre os bens móveis e imóveis e os modos de sua utilização econômica. É a parte do Direito Civil que rege a propriedade. Coisa, para o Direito das Coisas, é aquilo que tenha valor comercial, certa...
- O Usufruto Como Forma De Expropriação Judicial
A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bens do devedor, com a finalidade de satisfazer direito do credor. Está tratada no capítulo IV do Livro das Execuções, no Código de Processo Civil, em que é tratada a execução por...
- Poderes (ou Faculdades) Do ProprietÁrio
usar - gozar - dispor - reaver = poderes naturais do proprietário reaver = somente quando houver uma lesão dispor - alienar não é só vender, mas qualquer espécie de transferência Não existe um conceito para propriedade. Conceituamos elencando...
- Resumo Direitos Reais - Índice
Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = utendi gozar = fruendi dispor = abutendi reivindicar = rei vindicatio "sob certos aspectos": Ou seja, não estar todos...
- Da Passagem ForÇada
Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo. Em zona rural é comum uma fazenda que não tem saída. No entorno, há somente vizinhos. Por força do encravamento, não é possível...
Direitos e Deveres
DIREITO REAL SOBRE COISAS ALHEIAS. DO USO
O direito real de uso está previsto no Código Civil, artigos 1.412 e 1.413.
O direito de uso recebe a denominação de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito
USO
Segundo Maria Helena Diniz: "1. Direito civil. a) Direito real de fruição sobre coisa alheia que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar daquela, temporariamente, todas as utilidades para atender as suas próprias necessidades e as de sua família; b) desmembramento da propriedade pelo qual o proprietário ou o titular do jus utendi podem tirar dela todos os serviços que ela pode prestar, sem modificação em sua substância; c) fato de servir-se de um bem conforme a sua destinação; d) utilidade direta e material da coisa (Clóvis Beviláqua). 2. Nas linguagens comum e jurídica: a) ato ou efeito de usar; b) moda; c) costume; d) hábito local; e) emprego do que está à disposição de alguém; f) emprego particular de palavras ou frases em harmonia com o que a maioria das pessoas segue.
TÍTULO VII - Do Uso
Art. 1.412. O usuário...
usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.
O usuário pode usar da coisa (bem móvel ou imóvel), e pode perceber os frutos (naturais ou civis), para que estes assistam suas necessidades e de sua família.
As necessidades da família são entendidas em sentido amplo, pois abrangem os filhos solteiros e os empregados domésticos. O mais que obtiver pertencerá ao proprietário do imóvel.
Exemplo é o de terras cultivadas. O usuário planta, colhe, mas não pode se utilizar do produto alcançado pela venda das hortaliças, a menos que prestem a sua subsistência, a de sua família e ao pagamento dos serviçais. Assim também para as despesas de manutenção do imóvel, como luz, água, telefone.
Como direito real, deve ser registrado no Cartório de Registro Civil, onde registrado o imóvel, se seu valor ultrapassar 30 salários mínimos.
Trata-se de direito personalíssimo, não tendo o proprietário o direito de alienar, hipotecar ou arrendar o bem objeto de uso.
O uso, entretanto, pode ser alterado, de acordo com a necessidade do usuário - pois presta-se a atender as necessidades deste. Como exemplo, cedo um veículo para uso de Maria. O pai de Maria, universitária, fica desempregado. O veículo, que se prestava às suas idas à faculdade, passa a ser utilizado como meio de transporte (táxi). É possível, pois atenderá suas atuais necessidades.
Mais limitado do que o usufruto, instituto pelo qual o usufrutuário pode ceder, alugar ou vender a coisa, no uso tais direitos não são possíveis.
OBSERVAÇÃO:
No Direito das Sucessões o direito real de uso aplicado ao cônjuge sobrevivente recebe o nome de direito real de habitação:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.
O usuário pode usar da coisa (bem móvel ou imóvel), e pode perceber os frutos (naturais ou civis), para que estes assistam suas necessidades e de sua família.
As necessidades da família são entendidas em sentido amplo, pois abrangem os filhos solteiros e os empregados domésticos. O mais que obtiver pertencerá ao proprietário do imóvel.
Exemplo é o de terras cultivadas. O usuário planta, colhe, mas não pode se utilizar do produto alcançado pela venda das hortaliças, a menos que prestem a sua subsistência, a de sua família e ao pagamento dos serviçais. Assim também para as despesas de manutenção do imóvel, como luz, água, telefone.
Como direito real, deve ser registrado no Cartório de Registro Civil, onde registrado o imóvel, se seu valor ultrapassar 30 salários mínimos.
Trata-se de direito personalíssimo, não tendo o proprietário o direito de alienar, hipotecar ou arrendar o bem objeto de uso.
O uso, entretanto, pode ser alterado, de acordo com a necessidade do usuário - pois presta-se a atender as necessidades deste. Como exemplo, cedo um veículo para uso de Maria. O pai de Maria, universitária, fica desempregado. O veículo, que se prestava às suas idas à faculdade, passa a ser utilizado como meio de transporte (táxi). É possível, pois atenderá suas atuais necessidades.
Mais limitado do que o usufruto, instituto pelo qual o usufrutuário pode ceder, alugar ou vender a coisa, no uso tais direitos não são possíveis.
OBSERVAÇÃO:
No Direito das Sucessões o direito real de uso aplicado ao cônjuge sobrevivente recebe o nome de direito real de habitação:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
A propósito, leia DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. DIREITO DE GOZO OU FRUIÇÃO. USUFRUTO
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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- Direitos Reais. Direito Das Coisas. IntroduÇÃo
O Direito das Coisas regula o poder dos homens sobre os bens móveis e imóveis e os modos de sua utilização econômica. É a parte do Direito Civil que rege a propriedade. Coisa, para o Direito das Coisas, é aquilo que tenha valor comercial, certa...
- O Usufruto Como Forma De Expropriação Judicial
A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bens do devedor, com a finalidade de satisfazer direito do credor. Está tratada no capítulo IV do Livro das Execuções, no Código de Processo Civil, em que é tratada a execução por...
- Poderes (ou Faculdades) Do ProprietÁrio
usar - gozar - dispor - reaver = poderes naturais do proprietário reaver = somente quando houver uma lesão dispor - alienar não é só vender, mas qualquer espécie de transferência Não existe um conceito para propriedade. Conceituamos elencando...
- Resumo Direitos Reais - Índice
Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = utendi gozar = fruendi dispor = abutendi reivindicar = rei vindicatio "sob certos aspectos": Ou seja, não estar todos...
- Da Passagem ForÇada
Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo. Em zona rural é comum uma fazenda que não tem saída. No entorno, há somente vizinhos. Por força do encravamento, não é possível...