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Direitos e Deveres
Direitos X Garantias fundamentais
Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.
As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental.
Ex: Art 5º, XV -> liberdade de ir e vir \ Habeas Corpus -> remédio para se defender de eventuais agressões à liberdade.
As doutrina separa as garantias fundamentais entre garantias fundamentais gerais e específicas.
- Gerais: formadas pelos princípios, como a ampla defesa, o juiz natural, legalidade, presunção de inocência etc (garantias principiológicas).
- Específicas: são formadas pelos remédios constitucionais (HC, HD etc). Elas instrumentalizam o exercício de um direito. Combatem o desrespeito a um direito fundamental.
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