Direitos e Deveres
A teoria do garantismo penal, antes de mais nada, se propõe a estabelecer critérios de racionalidade e civilidade à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloca a 'defesa social' acima dos direitos e garantias individuais. Percebido dessa forma, o modelo garantista permite a criação de um instrumental prático-teórico idôneo à tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados. Os direitos fundamentais adquirem, pois, status de intangibilidade, estabelecendo o que Elias Diaz e Ferrajoli denominam de esfera do não-decidível, núcleo sobre o qual sequer a totalidade pode decidir. Em realidade, conforma uma esfera do inegociável, cujo sacrifício não pode ser legitimado sequer sob a justificativa da manutenção do 'bem comum'. Os direitos fundamentais - direitos humanos constitucionalizados - adquirem, portanto, a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas.
CARVALHO, Salo de; CARVALHO, Amilton Bueno de. Aplicação da pena e garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 15.
- Stj - Felix Fischer Recebe O Fundador Da Teoria Do Garantismo Penal - Stj
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- Os Tratados Internacionais De Direitos Humanos Como Parâmetro Para A Formulação De Um Conceito De Mínimo Existencial No Direito à Saúde
Enviado por: Fernanda Ganassini Lucian Autores do texto: Tatiana Cardoso Teixeira Viana e Pablo Viana PachecoPablo Viana Pacheco Introdução Os direitos fundamentais estabelecidos na ordem jurídica interna por meio das Constituições dos Estados, bem...
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Direito Penal Atual é o tema em destaque desta semana do Saber Direito Direito Penal Atual é o tema em destaque desta semana do Saber Direito. O objetivo do curso é trazer aos estudantes temas atuais dentro da disciplina de Direito Penal, visto entre...
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Essa classificação foi idealizada por Silva Sanches.Tal sistemática leva em conta o tempo que o Estado leva para punir o autor de uma infração mais ou menos grave. 1) Direito penal de 1ª velocidade: O Estado vai punir...
- Direitos Humanos
1 - Direitos X Garantias fundamentais 2 - Características dos Direitos Humanos 3 - Gerações de direitos fundamentais 4 - Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 5 - Pacto de San Jose da Costa Rica 6 - Estatuto de Roma e Tribunal Penal...
Direitos e Deveres
O que se entende por esfera do não-decidível ?
A teoria do garantismo penal, antes de mais nada, se propõe a estabelecer critérios de racionalidade e civilidade à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloca a 'defesa social' acima dos direitos e garantias individuais. Percebido dessa forma, o modelo garantista permite a criação de um instrumental prático-teórico idôneo à tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados. Os direitos fundamentais adquirem, pois, status de intangibilidade, estabelecendo o que Elias Diaz e Ferrajoli denominam de esfera do não-decidível, núcleo sobre o qual sequer a totalidade pode decidir. Em realidade, conforma uma esfera do inegociável, cujo sacrifício não pode ser legitimado sequer sob a justificativa da manutenção do 'bem comum'. Os direitos fundamentais - direitos humanos constitucionalizados - adquirem, portanto, a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas.
CARVALHO, Salo de; CARVALHO, Amilton Bueno de. Aplicação da pena e garantismo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 15.
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