Direitos e Deveres
- Servidor Público Não Pode Acumular Três Aposentadorias, Decide Trf-3
Consultor Jurídico - 15/09/2015 Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias...
- Aposentado Compulsoriamente Pode Assumir Cargo Temporário Público
Consultor Jurídico - 19/09/2014 A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da...
- Juiz Federal Obtém Direito De Receber Duas Aposentadorias
BSPF - 08/09/2014 A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) decidiu que um procurador do Estado de São Paulo, aposentado em outubro de 1993, que ingressou no cargo de juiz federal...
- Projeto Permite A Profissionais De Saúde Acumular Aposentadorias
Agência Câmara Notícias - 18/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/13, do deputado Benjamin Maranhão (SDD-PB), que permite aos profissionais de...
- Procuradoria Garante Valide De Decisão Do Ibge Que Eliminou Conselheira Tutelar De Processo Seletivo Para Recenseadora
AGU - 05/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade de uma decisão administrativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que eliminou uma conselheira tutelar do município...
Direitos e Deveres
É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário
Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo público temporário. Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impedida de tomar posse em cargo temporário porque era empregada pública aposentada.
A candidata era aposentada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública federal, e foi aprovada em processo seletivo destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente.
Impedida de assumir o cargo, ela impetrou mandado de segurança, que foi concedido em primeira instância. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No recurso especial, a União alegou que, ao admitir a cumulação de proventos de servidor público aposentado com remuneração de cargo temporário, o tribunal regional contrariou o previsto no artigo 118, parágrafo 3°, da Lei 8.112/90, segundo o qual somente é admitida a cumulação quando os cargos de que decorrem as remunerações forem acumuláveis na atividade.
Contratação temporária
De acordo com o ministro Humberto Martins, relator, a vedação contida no dispositivo da Lei 8.112 diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, ?categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado?.
Ele mencionou que o artigo 6º da Lei 8.745/93 ? que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal (CF) e restringe a contratação de servidores da administração direta e indireta, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas ? não prevê nenhuma restrição aos servidores inativos.
Ainda que assim não fosse, o relator, adotando o parecer do Ministério Público Federal, verificou que a aposentadoria da empregada pública se deu pelo Regime Geral de Previdência Social, portanto não se aplica o parágrafo 10 do artigo 37 da CF, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.
Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial da União.
loading...
- Servidor Público Não Pode Acumular Três Aposentadorias, Decide Trf-3
Consultor Jurídico - 15/09/2015 Servidor público não pode acumular três aposentadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou a um médico que recebe duas aposentadorias...
- Aposentado Compulsoriamente Pode Assumir Cargo Temporário Público
Consultor Jurídico - 19/09/2014 A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da...
- Juiz Federal Obtém Direito De Receber Duas Aposentadorias
BSPF - 08/09/2014 A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) decidiu que um procurador do Estado de São Paulo, aposentado em outubro de 1993, que ingressou no cargo de juiz federal...
- Projeto Permite A Profissionais De Saúde Acumular Aposentadorias
Agência Câmara Notícias - 18/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/13, do deputado Benjamin Maranhão (SDD-PB), que permite aos profissionais de...
- Procuradoria Garante Valide De Decisão Do Ibge Que Eliminou Conselheira Tutelar De Processo Seletivo Para Recenseadora
AGU - 05/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade de uma decisão administrativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que eliminou uma conselheira tutelar do município...