Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/06/2009
Os órgãos que irão receber os anistiados têm o prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação da portaria de retorno, para convocar os servidores, que deverão se apresentar, no máximo, em 30 dias. Caso o anistiado não se apresente dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de retorno. A reintegração deverá ocorrer para o órgão de origem do servidor. Caso tenha sido extinto, caberá ao MP fazer a recolocação do servidor e o cargo a ser ocupado deverá ser o mesmo ou similar ao exercido na ocasião da demissão. O tempo de serviço para aposentadoria e pagamento de pensão será calculado de acordo com o tempo de contribuição ou serviço acumulado pelo anistiado entre seu desligamento e retorno ao órgão. Para promoção e progressão na carreira, será levado em conta apenas o tempo de serviço do servidor no órgão, ou seja, da data de sua entrada até a data de sua exoneração.
- Autorizado Retorno De 69 Anistiados Do Extinto Banco Meridional
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 03/03/2010 O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 69 ex-funcionários do extinto Banco Meridional do Brasil S.A, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei...
- Portaria Reintegra Mais 71 Anistiados Collor
Brasília, 25/6/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/6), duas portarias (Nº 159 e 160), que reintegram 71 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- Portarias Reintegram 57 Anistiados De ÓrgÃos Extintos
Brasília, 10/6/2009Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/06), duas portarias (138 e 139), que reintegram 57 anistiados aos quadros da União. Os ex-empregados públicos foram demitidos durante o Governo Collor e anistiados...
- Novas Reintegrações
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- Portarias Reintegram 18 Anistiados A TrÊs ÓrgÃos
Brasília, 21/5/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
Direitos e Deveres
É preciso seguir as regras
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/06/2009
Os órgãos que irão receber os anistiados têm o prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação da portaria de retorno, para convocar os servidores, que deverão se apresentar, no máximo, em 30 dias. Caso o anistiado não se apresente dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de retorno. A reintegração deverá ocorrer para o órgão de origem do servidor. Caso tenha sido extinto, caberá ao MP fazer a recolocação do servidor e o cargo a ser ocupado deverá ser o mesmo ou similar ao exercido na ocasião da demissão. O tempo de serviço para aposentadoria e pagamento de pensão será calculado de acordo com o tempo de contribuição ou serviço acumulado pelo anistiado entre seu desligamento e retorno ao órgão. Para promoção e progressão na carreira, será levado em conta apenas o tempo de serviço do servidor no órgão, ou seja, da data de sua entrada até a data de sua exoneração.
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