Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 22/10/2015 O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite...
- Avança Medida Que Aumenta Limite De Desconto Em Folha
Jornal do Senado - 09/09/2015 Foi aprovada, em comissão mista do Congresso, a medida provisória que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (desconto autorizado...
- Limite De Crédito Consignado Está Na Pauta
BSPF - 06/09/2015 A comissão mista instituída para elaborar parecer sobre a Medida Provisória 681/2015, que altera limites do crédito consignado, se reúne hoje. A MP amplia de 30% para 35% o limite...
- Comissão Mista Analisa Na Terça-feira Aumento Do Limite De Crédito Consignado
Agência Senado - 04/09/2015 A comissão mista instituída para elaborar parecer sobre a Medida Provisória 681/2015, que altera limites do crédito consignado, tem reunião marcada para a terça-feira...
- Consignado Fica Em 30%
Correio Braziliense - 23/05/2015 O temor de que o endividamento das famílias atinja níveis "indesejáveis", elevando a inadimplência, a presidente Dilma Rousseff vetou ontem o aumento do limite de...
Direitos e Deveres
Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado
Agência Brasil - 13/07/2015
O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).
A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.
Em maio deste ano, a presidenta Dilma Rousseff vetou lei que aumentava o limite de desconto, que passaria de 30% para 40% da renda. Na época, a presidenta entendeu que ?sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica?.
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