Direitos e Deveres
A Advocacia-Geral da União (AGU) excluiu a responsabilidade da União em eventuais ações individuais que venham a ser movidas por 31 trabalhadores da empresa SAAG Ltda, que presta serviços de assessoria e administração para Justiça Federal de primeira instância em Alagoas. A decisão foi em reclamação trabalhista dos funcionários, que solicitavam da União salários atrasados. A empresa estava em inadimplência com os terceirizados e tinha R$ 84 mil em créditos bloqueados pela Justiça do Trabalho em Alagoas. Na defesa, a Procuradoria da União em Alagoas explicou que não há culpa da União, que contratou a empresa e pagou o que era devido. A PU participou do TAC entre o Ministério Público do Trabalho e a SAAG. A Justiça retirou a União do processo e determinou o pagamento dos funcionários com o dinheiro bloqueado. O advogado da União Sandro Ferreira Miranda disse que "a Procuradoria da União em Alagoas tem notado eficiência no acompanhamento de contratos de terceirização pelos órgãos do Poder Judiciário da União, como o TRE e o TRT".
- Advogados Impedem Que Ministério Da Fazenda Seja Responsabilizado Por Dívida Trabalhista De Empresa Terceirizada
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Ministério da Fazenda (MF) fosse responsabilizado subsidiariamente por pagamento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada contratada para prestar serviços à instituição. Os...
- União Não Pode Ser Responsabilizada Por Pagamento Indevido De Débitos Trabalhistas De Terceirizado
BSPF - 06/07/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a responsabilização indevida da União pelo pagamento de verbas trabalhistas devidos por serviços terceirizados. Os...
- Agu Garante Pagamento De Terceirizados Do Instituto Federal De Tecnologia Do Tocantins Devido Por Empresa Inadimplente
AGU - 30/09/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários da empresa Solução Segurança e Vigilância Ltda, que prestavam...
- Atuação Da Agu Faz Sindprev Devolver Quase R$ 26 Milhões Aos Cofres Públicos
AGU - 14/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, suspender o pagamento irregular de quase R$ 60 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (SINDPREV)....
- Bloqueados Créditos De Empresa Terceirizada Do Ministério Das Cidades Que Não Cumpriu Obrigações Trabalhistas
AGU - 23/02/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça do Trabalho, valores devidos por parte do Ministério das Cidades a empresa prestadora de terceirizados que descumpriu obrigações trabalhistas.A...
Direitos e Deveres
Eficiência na fiscalização de terceirizados
| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 22/12/2009 |
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