Direitos e Deveres
- Stj - Jurisprudência Traz Novos Serviços Em Sua Página De Pesquisa - Stj
16/08/2013 - 09h57 INOVAÇÃO Jurisprudência traz novos serviços em sua página de pesquisa A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novidades na sua página de pesquisa, no item Súmulas...
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O Artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Até agora, muitos julgadores entendiam que o recebimento de cartão de crédito não solicitado dispensaria...
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BSPF - 11/03/2015 Desembargador do TRF3 afirmou que deficiência unilateral não é condição para concorrer às vagas específicas em concurso O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...
- Candidato Com Surdez Unilateral Tem Direito à Cota
Consultor Jurídico - 07/08/2011 ...
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STJ - 05/08/2011 Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior...
Direitos e Deveres
Em concurso, surdez unilateral não qualifica pessoa como deficiente, fixa STJ
Consultor Jurídico - 06/11/2015
Portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para disputar vagas reservadas em concurso público. É o que fixa a Súmula 552, aprovada na tarde desta quarta-feira (4/11) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
As súmulas contemplam os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, estão todos os enunciados do tribunal juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho dos advogados e demais interessados em informações para a interpretação e a aplicação da jurisprudência do STJ.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
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