Direitos e Deveres
Fonte:Ministério Público de São Paulo
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Direitos e Deveres
Empresas de venda online de viagens firmam TACs com o MP
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, formalizou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Viajanet, Decolar e B2W (Submarino, Americanas e Shoptime), todas do ramo de viagens online, para que passem a informar adequadamente os consumidores.
Inquéritos civis instaurados apuraram que as empresas, que comercializam serviços de turismo na internet (passagens aéreas, hotéis, pacotes turísticos), vinham oferecendo seus produtos em sítios eletrônicos sem apresentar informações suficientes a respeito dos preços praticados. Os sites deixavam de mencionar a incidência de eventuais taxas e encargos, informações que os consumidores somente obtinham depois de algum tempo de navegação.
Os compromissos de ajustamento foram formalizados no último dia 13/5 e neles as empresas assumiram a obrigação de informar adequadamente o consumidor a esse respeito, revelando, logo no início da pesquisa de preços, ou seja, na primeira página e próximo aos valores indicados, a incidência de taxas e encargos.
O TAC depende da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Inquéritos civis instaurados apuraram que as empresas, que comercializam serviços de turismo na internet (passagens aéreas, hotéis, pacotes turísticos), vinham oferecendo seus produtos em sítios eletrônicos sem apresentar informações suficientes a respeito dos preços praticados. Os sites deixavam de mencionar a incidência de eventuais taxas e encargos, informações que os consumidores somente obtinham depois de algum tempo de navegação.
Os compromissos de ajustamento foram formalizados no último dia 13/5 e neles as empresas assumiram a obrigação de informar adequadamente o consumidor a esse respeito, revelando, logo no início da pesquisa de preços, ou seja, na primeira página e próximo aos valores indicados, a incidência de taxas e encargos.
O TAC depende da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Fonte:Ministério Público de São Paulo
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