Direitos e Deveres

ESSE NOVO CÓDIGO FLORESTAL...

A vegetação dos países é diferente; isso é óbvio para qualquer criança que começa a estudar geografia. Assim, cada país institui um determinado tipo de preservação ambiental, pois as situações e os tipos de florestas variam. Porém, não se chega a nenhum consenso sobre como se deve atuar nesse sentido. E a natureza paga caro por isso.

A ECO-92, a AGENDA 21, o PROTOCOLO DE KYOTO, são exemplos de instrumentos conjuntos sobre preservação ambiental, porém não foram efetivados a contento.

Acostumou-se a tratar as florestas com base em mudanças climáticas: pode desmatar porque o clima não muda; não pode mais desmatar porque o clima muda; pode desmatar, mas só um pouquinho... Ora, a regulação internacional muitas vezes é inventiva e o Brasil, que é a maior potência mundial no que tange a florestas (deixa os EUA, a Europa e a Ásia muito atrás), não dita regra nenhuma.

O caso ambiental brasileiro não pode ser gerido como se gerem os demais casos mundiais. Devemos pensar em um modelo de gerenciamento ambiental tipicamente brasileiro. É interessante notar que todos os instrumentos legais que foram desenvolvidos para tratar dessa temática – o gerenciamento ambiental brasileiro – quais sejam: o Estatuto da Terra (em 1964) e o Código Florestal (1965) são conflituosos. E o maior conflito atualmente é entre o uso da propriedade e a proteção ambiental.

O Brasil possui 06 tipos de Biomas: Amazônia, caatinga, cerrado, pantanal, mata atlântica e pampa. A mata atlântica foi praticamente destruída. A caatinga e o cerrado enfrentam sérios problemas há muitos anos. O pampa foi atacado pela agropecuária. O pantanal resiste bravamente e a Amazônia... Bem, a Amazônia é uma incógnita: não sabemos como ainda está viva.

O desmatamento no Brasil foi favorecido por razões primeiras de colonização. Os portugueses já começaram a desmatar a mata atlântica, que preponderava no litoral do Brasil, para ocupar com as primeiras construções, deixando visível para quaisquer outros povos que aqui se aproximassem de que havia “colonização”, e que a entrada poderia não ser amistosa. As demais razões foram política e econômica, sobretudo esta última. Insumos geram produção e esta mantém o capitalismo vivo (uma análise simplista, mas não incorreta). Ocorre que o capitalista deve ser o maior preocupado em preservar os insumos... porque do contrário acaba a matéria-prima que gera sua manufatura e riqueza.

O Brasil ou pensa a produtividade agrícola ou a proteção ambiental. Parece impossível pensar as duas coisas ao mesmo tempo. Os personagens dessa discussão deveriam ser os ambientalistas, os ruralistas, a comunidade científica, o Congresso e o próprio povo. Porém ninguém discute; todos se atropelam.

Poderíamos enumerar as principais falhas de todo esse processo. Primeiramente falta estratégia, planejamento e negociação entre as partes envolvidas. Não há diálogo, nem um ponto comum. Em segundo lugar, não se discute o fator social da questão da proteção ambiental e da produtividade agrícola. Ora, o Código Florestal não pode ser aplicado somente às áreas urbanas consolidadas! O homem, que é o centro disso não pode ficar de fora de uma análise mais acurada.

O projeto de novo Código Florestal propõe anistia a desmatadores que tenham agido até 22 de julho de 2008. Porque? Qual o motivo de levar o legislador a propor isso? Essa discussão é obscura demais... como é o legislador brasileiro em sua ESMAGADORA maioria. Vamos parar de tapar o sol com a peneira, como diz o dito popular.

Na verdade, somente podemos constatar que o Brasil, em razão de seus políticos e sim, pela omissão do povo, tornou-se um país antigo, retrógrado, autoritário e omisso – isso tudo ao mesmo tempo e em muitas ocasiões, em especial no que tange ao meio ambiente.

Para se ter um exemplo muito esclarecedor disso, o Congresso não dá a mínima para a opinião dos cientistas que analisam anos a fio as questões ambientais. Tratam o Meio Ambiente como se fosse somente política e economia, e nada mais. Ou seja, o nosso maior desafio é construir uma agenda ambiental democrática e social, pois o desenvolvimento não é somente quantitativo; também é qualitativo. Flexibilizar sobre a desculpa de regularizar é idiotice, haja vista que se flexibilizamos demais uma questão ambiental, acabamos por beneficiar quem infringe o espírito da lei.

Chega-se ao cúmulo de ver um código ruralista sendo apresentado por um comunista (sim, Aldo Rebelo é do PC do B, não é mesmo?), e assim se esvazia a discussão política em torno do novo código. A função do Congresso não é a de dizer como gerir os espaços públicos e a sociedade; a função do Congresso é dizer qual o modelo de país que nós queremos (por nós, eu quero significar POVO).

O atual debate político brasileiro é pobre, assim como são pobres os seus políticos e governantes (menos de dinheiro, é claro!). Cabe a essa atual e a futura geração construir isso, para arrumar o que “velhos idiocrátas” estão destruindo.

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