Direitos e Deveres
- Plano De Carreira Dos Servidores Da Advocacia-geral Da União E Defensoria Pública Da União
BSPF - 14/05/2013 Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Laércio Oliveira (PR-SE) apresentaram requerimentos às chefias da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Planejamento solicitando informações...
- Lei Sobre Aproveitamento De Servidores é Questionada
Revista Consultor Jurídico - 28/12/2011 A Procuradora-Geral da República está questionando a lei que trata do aproveitamento de servidores do Grupo Rede nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária...
- Lei Sobre Aproveitamento De Servidores Do Grupo Rede Na Prf é Questionada
Notícias STF - 27/12/2011 É da relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4708, ajuizada pelo procurador-geral da República,...
- Os Anistiados
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 02/07/2010 O Ministério do Planejamento acaba de autorizar o retorno de 111 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei 8.878/94. As portarias, publicadas ontem no Diário...
- Mais Anistiados São Chamados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/08/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
Direitos e Deveres
ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FERROVIÁRIO FEDERAL
| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 09/02/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu a análise sobre a criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça, e o aproveitamento de ex-empregados de empresas estatais, extintas, como primeiro efetivo do quadro da nova polícia. De acordo com a Consultoria-Geral da União, a criação tem previsão constitucional e é possível, mas não há possibilidade de aproveitamento dos antigos funcionários na carreira. O assunto foi amplamente discutido no Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, Ministério da Justiça e Casa Civil. A questão principal era saber se existe a possibilidade jurídica de ex-integrantes de empresas estatais, como a extinta Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), serem aproveitados na carreira de policial ferroviário federal. Na conclusão da análise sobre a criação da polícia deverão ser considerados o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho. O processo está sob exame doMinistério do Planejamento. |
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