Direitos e Deveres

Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União

BSPF - 14/05/2013

Os deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Laércio Oliveira (PR-SE) apresentaram requerimentos às chefias da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Planejamento solicitando informações sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União.

Os requerimentos foram apresentados nesta semana, motivados por minuta encaminhada pela AGU ao Ministério do Planejamento que aborda o assunto. Os parlamentares apresentam quatro questões principais, resumidas a seguir:

1) As futuras carreiras de analista e técnico serão ocupadas exclusivamente por concursados ou haverá aproveitamento dos atuais servidores da AGU e da DPU?

2) Há precedentes legais e técnicos para o aproveitamento dos atuais servidores da AGU e DPU nas futuras carreiras. Qual é o entendimento do Ministério do Planejamento sobre o tema?

3) Qual é o posicionamento do Ministério do Planejamento para a resolução do fracionamento do Quadro de Pessoal da AGU? E a questão remuneratória, como o MPOG resolverá as disparidades internas?

4) A criação do Plano de Carreira está sendo tratada como uma prioridade do Ministério do Planejamento? Caso positivo, qual é a data para o envio do anteprojeto de lei para a análise legislativa?

Destacando precedentes jurídicos, os parlamentares afirmam que os cargos já existentes podem ser organizados na carreira de analista e técnico da AGU. Eles lembram que os dois órgãos sofrem com a falta de quadros próprios, estáveis e tecnicamente qualificados para o apoio administrativo, o que leva membros da AGU a realizar serviços que deveriam ser de assessores.

Segundo os parlamentares, esse défcit cria um quadro nocivo: os processos têm ritmo célere nas instituições que compõem as funções essenciais à Justiça, o que nem sempre ocorre na Advocacia Pública.

?Nosso objetivo é que, a partir das informações prestadas pelo senhor ministro da Advocacia-Geral da União, possamos contribuir para o crescimento da Advocacia-Geral da União, cuja atuação tem relação direta com o crescimento do país, impulsionado pelos programas governamentais como o PAC?, destacam os parlamentares.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

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