Direitos e Deveres

Ministros anunciam regulamentação de honorários e criação da carreira de apoio da AGU

AGU - 16/10/2015

Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, anunciaram nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas de fortalecimento da advocacia pública federal. Entre elas, a regulamentação do pagamento de honorários de sucumbência; a permissão para o exercício da advocacia privada; a unificação das carreiras jurídicas; a criação de um plano de carreira para os servidores administrativos da AGU; e a reestruturação dos cargos comissionados da instituição.

As mudanças, que atendem a antigas reivindicações dos integrantes das carreiras da instituição, já foram autorizadas pelo Palácio do Planalto. As propostas, contudo, ainda terão que ser aprovadas pelos sindicatos e associações representativas antes de serem enviadas para o Congresso Nacional. "Entre as carreiras de Estado, a AGU é a primeira que estamos apresentando proposta. Ainda teremos de conversar com a Receita Federal e a Polícia Federal. O acordo terá que ser feito com os sindicatos até 30 de novembro. É um prazo bem amplo", resumiu Nelson Barbosa durante a reunião com dirigentes da AGU.

O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais serão revertidos para os membros da AGU. A estimativa inicial é de que a medida represente um acréscimo de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto de 2016.

Carreira de apoio

Já a criação de uma carreira de apoio própria da AGU tem como objetivo proporcionar aos advogados públicos o suporte administrativo e técnico necessário para que eles possam se concentrar na atuação judicial. Atualmente, os 1,5 mil servidores administrativos do quadro próprio da instituição pertencem a uma carreira geral do Executivo federal e boa parte do restante dos funcionários é cedida de outros órgãos públicos. O novo plano de carreira está em fase final de elaboração.

Representantes da Associação dos Servidores da AGU (Asagu) reuniram-se com o advogado-geral da União antes do anúncio do conjunto de medidas. A categoria recebeu em primeira mão a informação de que a criação do plano foi autorizada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo Ministério do Planejamento.

O presidente da associação, Danton Freitas, destacou que a principal conquista será o aproveitamento dos servidores que optaram por permanecer no quadro da AGU com a entrada em vigor da Lei nº 10.480/2002, que deu a eles a oportunidade de fazer essa escolha. "Esse plano resgata a importância desses servidores que contribuíram para o crescimento do órgão e vão contribuir ainda mais a partir do primeiro passo para sua valorização e reconhecimento", afirmou.

Advocacia privada, carreiras e funções

A permissão para exercer a advocacia privada já existe nas procuradorias de diversos estados e municípios. Adams ressaltou, no entanto, que a autorização no âmbito da AGU será regulamentada e fiscalizada para evitar eventuais conflitos de interesse. O ministro também informou aos dirigentes que a instituição irá passar por uma reestruturação dos cargos comissionados, com a transformação da maior parte deles em funções gratificadas que deverão ser exercidas por servidores efetivos. Por fim, o advogado-geral da União ainda confirmou que as carreiras da AGU poderão ser unificadas. A medida tem como objetivo racionalizar a atuação jurídica e administrativa da instituição, mas ainda deverá ser discutida amplamente pelos membros antes de ser implantada.

Andar para a frente

Para Adams, o conjunto de medidas dá uma resposta às carreiras que estavam mobilizadas por reajustes salariais e é uma oportunidade para que a AGU desempenhe de maneira cada vez mais eficiente suas atribuições. "É importante que nós andemos para a frente. A instituição não pode cair em uma lógica autodestrutiva. Esse debate cumpriu um papel, mas esse papel já se esgotou. E cabe a cada um de nós recuperar a instituição. Os aperfeiçoamentos têm que ser construídos. Mas, equacionado, no que é possível, a parte remuneratória, que nós possamos de fato ter um avanço institucional que mantenha a AGU no patamar que a Constituição estabeleceu para ela", argumentou o ministro.

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