Direitos e Deveres
Agência Brasil - 07/03/2012
Brasília ? O senador José Pimentel (PT-CE) teve seu nome confirmado hoje (7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para relatar do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp). Pimentel foi ministro da Previdência Social no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que conversará com os presidentes das comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos para que também designem Pimentel para a relatoria, com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria na Casa. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria será analisada conjuntamente pelas três comissões.
O projeto aprovado pelos deputados proíbe instituições financeiras diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto, que passa agora a ser analisado pelos senadores, estabelece o teto da aposentadoria no setor público em R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, igual ao que recebem os aposentados oriundos da iniciativa privada. A medida, que valerá para servidores públicos contratados após a sanção da nova lei, também prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social.
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Agência Brasil - 28/03/2012 Brasília - Os partidos da base aliada no Senado se engajaram na estratégia do governo de acelerar a votação do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência...
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Midiamax - 27/03/2012 O projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será votada manhã (28) nas comissões de Constituição e Justiça...
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DIAP - 26/03/2012 Nesta semana, as três comissões temáticas do Senado que examinam o projeto de lei da Câmara (PLC) 2/12, que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais...
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Agência Brasil - 06/03/2012 Brasília - O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), é o nome mais provável para relatar no Senado o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência...
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Agência Brasil - 05/03/2012 Brasília - Para acelerar a tramitação no Senado do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), a base...
Direitos e Deveres
Ex-ministro da Previdência é o relator do Funpresp na CCJ do Senado
Agência Brasil - 07/03/2012
Brasília ? O senador José Pimentel (PT-CE) teve seu nome confirmado hoje (7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para relatar do projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp). Pimentel foi ministro da Previdência Social no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que conversará com os presidentes das comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos para que também designem Pimentel para a relatoria, com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria na Casa. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria será analisada conjuntamente pelas três comissões.
O projeto aprovado pelos deputados proíbe instituições financeiras diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto, que passa agora a ser analisado pelos senadores, estabelece o teto da aposentadoria no setor público em R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, igual ao que recebem os aposentados oriundos da iniciativa privada. A medida, que valerá para servidores públicos contratados após a sanção da nova lei, também prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social.
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