Direitos e Deveres
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BSPF - 30/09/2014 Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização...
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Blog do AFR - 01/10/2012 O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada...
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Coluna Claudio Humberto - 27/06/2011 A reposição da inflação todos os anos para os servidores públicos pode resultar em aumentos maiores de preços no futuro, avaliam economistas. Segundo especialistas,...
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- Nesta Quinta (9), Stf Julga Direito A Revisão Geral Para Servidores
Blog do Servidor Público Federal - 09/06/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira, 9, o direito dos servidores federais a uma revisão geral anual. O assunto volta...
Direitos e Deveres
Expectativa
Jornal de Brasília - 13/06/2011
Embora o julgamento no STF sobre direito à revisão salarial geral para servidores públicos, interrompido semana passada por um pedido de vistas da ministra Cármem Lúcia, não tenha data para ser retomado, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal espera que o Supremo ?preencha mais essa lacuna deixada pelo governo?. A entidade reforça que a correção de distorções salariais precisa ser assegurada para acabar com uma série injustiças nos quadros do funcionalismo.
O Recurso Extraordinário que questiona a omissão do Executivo sobre este direito assegurado pela Constituição recebeu voto favorável do ministro Marco Aurélio Mello. O ministro entende que toda vez em que União, estados e municípios não reajustarem valor dos salários dos trabalhadores públicos como prevê a revisão anual, o governo deve pagar valor integral ou diferença como indenização aos servidores.
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