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Direitos e Deveres

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Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/08/2009



O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) elegeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos membros do Ministério Público e da Magistratura, como prioridade. Em julho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) que acatou emendas que incluem outras carreiras como beneficiárias do projeto. Agora, as entidades filiadas ao fórum vão trabalhar para que a PEC 210/07 possa ser aprovada no plenário da Câmara. ?Nosso objetivo é que este projeto beneficie todas as carreiras típicas?, disse o secretário-geral do Fonacate, Roberto Kupski, que presidiu os trabalhos.



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