Direitos e Deveres
A previsão é que a proposta que regulamenta o direito de greve no serviço público seja votada este semestre na Câmara dos Deputados. O direito de greve no serviço público, previsto desde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, aguarda até hoje regulamentação pelo Congresso Nacional, onde tramitam diversos projetos sobre o tema, sendo dois de autoria do Poder Executivo. A Secretaria-Geral
da Mesa Diretora da Câmara fez um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o assunto. São 16, que tramitam agrupados em dois blocos. Sete propostas estão apensadas à mais antiga, que é do senador Paulo Paim (PT-RS), de 1991. As outras nove estão agrupadas em projeto da deputada Rita Camata (PMDB-ES), de 2001. Enquanto não há regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vale para o serviço público a Lei de Greve em vigor para a iniciativa privada.
- A Greve No Serviço Público
Leandro MatsumotaDCI - 23/05/2014 O termo greve vem do francês grève e surgiu no final do século 18 com o nome da Praça da Greve às margens do rio Sena, na França. Depois de anos aquele primeiro...
- Governo Inicia Na Próxima Semana Série De Reuniões Para Regulamentar Greve No Serviço Público
Agência Brasil - 03/09/2012 Brasília - Nos próximos dias o governo inicia uma série de reuniões para elaborar projeto de lei de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A informação...
- Senado Começa A Discutir Projeto Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Brasil - 12/02/2012 Brasília ? A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de...
- Projeto Que Limita Greve EstÁ Parado
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 10/06/2010 O projeto de lei que regulamenta o direito de funcionários públicos de suspenderem suas atividades está parado na Câmara dos Deputados desde 2001. Elaborado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), a...
- Lei De Greve No Setor Público Volta à Pauta
Autor(es): Raquel UlhôaValor Econômico - 21/07/2009 O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), considera a retomada da "tarefa de legislar" como maior avanço da aprovação, pela Casa, em junho, do projeto de regulamentação das...
Direitos e Deveres
Faltam as regras
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/07/2009
da Mesa Diretora da Câmara fez um levantamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o assunto. São 16, que tramitam agrupados em dois blocos. Sete propostas estão apensadas à mais antiga, que é do senador Paulo Paim (PT-RS), de 1991. As outras nove estão agrupadas em projeto da deputada Rita Camata (PMDB-ES), de 2001. Enquanto não há regulamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vale para o serviço público a Lei de Greve em vigor para a iniciativa privada.
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Ponto do ServidorJornal de Brasília - 10/06/2010 O projeto de lei que regulamenta o direito de funcionários públicos de suspenderem suas atividades está parado na Câmara dos Deputados desde 2001. Elaborado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), a...
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Autor(es): Raquel UlhôaValor Econômico - 21/07/2009 O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), considera a retomada da "tarefa de legislar" como maior avanço da aprovação, pela Casa, em junho, do projeto de regulamentação das...