Direitos e Deveres

Fazenda age para impedir fim do teto salarial

Isabel Braga e Eliane Oliveira

O Globo - 22/06/2012

Fazenda orienta governadores a pressionar para barrar projeto aprovado em comissão na Câmara

Diante das iniciativas que surgem no Congresso voltadas para o aumento de gastos com pessoal, o Ministério da Fazenda conclamou os governadores a convencerem as bancadas de seus estados a não aprovarem esses projetos. Anteontem, o governo ficou preocupado com a aprovação, numa comissão especial da Câmara dos Deputados, de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, na prática, acaba com o teto salarial para o funcionalismo, hoje de R$ 26,7 mil. Outro exemplo que alarma o Planalto são a PEC 300, segundo a qual reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros reivindicam o mesmo piso salarial que os servidores das categorias em Brasília, cerca de R$ 7 mil.

A sugestão para que os chefes dos Executivos estaduais intercedam em suas bancadas foi do governador da Bahia, Jaques Wagner. Segundo uma fonte do governo federal, outra preocupação diz respeito ao recolhimento de 2% das receitas dos orçamentos para as Defensorias Públicas

Na contramão da opinião predominante no governo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu ontem a flexibilização da regra, como prevê a PEC em tramitação na Câmara. Ele é favorável ao fim da aplicação do teto nos casos em que o funcionário tiver uma aposentadoria. Ou seja, propõe que seja possível acumular um benefício previdenciário com um salário em novo emprego público, ainda que a soma ultrapasse o teto.

Ministra critica projeto na Câmara

Evitando declarações públicas sobre uma proposta ainda em discussão no Congresso - a PEC que acaba com o teto precisa ser aprovada no plenário da Câmara, e, depois, no Senado -, integrantes da equipe econômica do governo criticaram ontem, reservadamente, a intenção dos parlamentares de mudar essa regra, afirmando que ela está na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas, para Marco Maia, se o funcionário público se aposenta recebendo um benefício equivalente ao teto do funcionalismo, ou próximo do teto, e é chamado a trabalhar novamente para o Estado, precisa receber a mais por isso. Por isso, defende o fim da chamada cumulatividade para efeito do teto salarial:

- Se não, ele vai trabalhar de graça ou por caridade, já que ele já recebe como aposentado. Ele não vai acumular, vai receber a mais pelo serviço que presta ao Estado depois de se aposentar. Isso, eu acho perfeitamente normal, e é bom para o país, inclusive, para que você possa se utilizar de experiências acumuladas de pessoas que tenham conhecimento, mas que se aposentaram dentro da lei e possam trabalhar por mais tempo no serviço público - disse Maia.

No Rio, onde acompanhou a presidente Dilma Rousseff na Rio+20, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, criticou a votação na Câmara:

- Acho essa decisão muito preocupante - disse a ministra, segundo o site do jornal "O Estado de S. Paulo". - Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance.

O presidente da Câmara minimizou a aprovação da emenda numa comissão especial, afirmando que muitas matérias passam em comissões e ficam tempos na fila de votação no plenário. Maia garantiu que o tema não está na ordem do dia da Casa.

Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a proposta é um "retrocesso":

- Com a aprovação, podemos reeditar a figura dos marajás, distorções injustas, um servidor receber mais que o presidente da República. A burocracia deve ser bem remunerada, mas o céu não pode ser o limite.

( COLABOROU Fernanda Krakovics )

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