Direitos e Deveres
Christiane Samarco, Lu Aiko Otta e Tânia Monteiro
O Estado de S. Paulo - 21/06/2012
Ministros condenam texto aprovado; medida pode permitir salários maiores que os do STF
RIO DE JANEIRO - A aprovação pela comissão especial da Câmara de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com os tetos salariais e outras amarras que impedem aumentos indiscriminados de salários no funcionalismo público disparou um sinal de alerta no governo. Ministros reagiram e afirmaram que a aprovação do projeto pelos plenários do Congresso Nacional pode trazer sérios problemas para as contas públicas.
"É um retrocesso, um mau sinal para a Previdência, para o sistema", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. "Estamos em um momento de crise e devemos nos acautelar."
"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que estava na Rio+20. Ela acrescentou que a medida pode ser "um problema para o País". "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance."
Para Miriam, responsável pelo controle dos gastos com pessoal do governo, a situação pode ser revertida. Ela conta com forte mobilização da base do governo no Congresso para barrar a medida, que também ameaça as finanças de Estados e municípios.
"Temos que garantir bons salários ao servidor, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", disse o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que criou o teto equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 26.723,13.
Não é possível calcular o impacto que a aprovação da nova PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos.
O projeto aprovado na comissão especial unifica os tetos do funcionalismo ?Estados e municípios também passam a ter o salário do Supremo como base ? e permite que esse valor seja superado ao se somarem ao salário apasentadorias e bonificações especiais dadas durante a carreira.
O texto retira ainda o poder da Presidência da República de definir o maior salário pago pela administração. Também vincula o aumento de parlamentares a aumentos de ministros do Supremo.
Para passar a valer, o projeto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado ?não é necessária sanção presidencial.
Contramão. A nova PEC vai na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%, segundo o Ministério do Planejamento.
O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo político é alto. Dilma enfrenta ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.
Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave. Neste ano, por causa de lei aprovada pelo Congresso Nacional, eles precisam dar um reajuste de 22% ao magistério, uma conta que muitos afirmam não ter como pagar.
Rondônia será um dos Estados que podem ser mais afetados na PEC. A diferença entre o teto local e o teto do Supremo é de R$ 11.723,13. Para o secretário de Planejamento do Estado, George Braga, o aumento é temerário. "Qualquer majoração tem que ser prevista no orçamento de um ano para o outro. Não condiz com a nossa realidade e o impacto para as contas aqui seria altíssimo."
Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um dos avanços das reformas administrativas dos últimos anos foi o teto por poder. "Eu acho que será uma pena se nós retirarmos um dos poucos instrumentos que lá atrás foram aprovados no sentido da reforma administrativa."
O governo de Sergipe criticou, em nota, o projeto aprovado na comissão da Câmara: "O impacto pode ser significativo em valor e de efeito prejudicial à gestão, pois na prática haverá maior amplitude nas remunerações, gerando desequilíbrios entre as categorias funcionais e reivindicações nas categorias de menor salário."
O secretário de Administração de Santa Catarina, Milton Martini, foi enfático ao afirmar que a medida causaria "um impacto fulminante na economia catarinense, especialmente em época de queda de arrecadação".
Para a secretária de Administração do Pará, Alice Viana, a PEC "ocasionará impacto financeiro significativo".
COLABOROU BRUNO LUPION e DÉBORA ÁLVARES
- Câmara Aprova Reajuste Para Servidores
Daniela Martins, Yvna Sousa e Caio JunqueiraValor Econômico - 06/12/2012 Brasília - A Câmara aprovou ontem um pacote de bondades para o funcionalismo público. Os nove projetos de lei aprovados...
- Câmara Aprova Aumento Salarial De 15,8% Para Ministros Do Stf
Erich Decat Folha de S. Paulo - 05/12/2012 BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que prevê aumento de 15,8% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal,...
- Comissão Aprova Reajuste De 5% Para Ministros Do Stf
Consultor Jurídico - 29/11/2012 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto de lei que prevê reajuste de 5% para ministros do Supremo Tribunal Federal e o...
- Fazenda Age Para Impedir Fim Do Teto Salarial
Isabel Braga e Eliane OliveiraO Globo - 22/06/2012 Fazenda orienta governadores a pressionar para barrar projeto aprovado em comissão na Câmara Diante das iniciativas que surgem no Congresso...
- Projeto Permite Ganho Acima Do Teto De Servidor
Daniela Martins Valor Econômico - 21/06/2012 Brasília - Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do teto do funcionalismo....
Direitos e Deveres
Governo reage e classifica projeto que extingue teto salarial como retrocesso
Christiane Samarco, Lu Aiko Otta e Tânia Monteiro
O Estado de S. Paulo - 21/06/2012
Ministros condenam texto aprovado; medida pode permitir salários maiores que os do STF
RIO DE JANEIRO - A aprovação pela comissão especial da Câmara de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com os tetos salariais e outras amarras que impedem aumentos indiscriminados de salários no funcionalismo público disparou um sinal de alerta no governo. Ministros reagiram e afirmaram que a aprovação do projeto pelos plenários do Congresso Nacional pode trazer sérios problemas para as contas públicas.
"É um retrocesso, um mau sinal para a Previdência, para o sistema", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. "Estamos em um momento de crise e devemos nos acautelar."
"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que estava na Rio+20. Ela acrescentou que a medida pode ser "um problema para o País". "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance."
Para Miriam, responsável pelo controle dos gastos com pessoal do governo, a situação pode ser revertida. Ela conta com forte mobilização da base do governo no Congresso para barrar a medida, que também ameaça as finanças de Estados e municípios.
"Temos que garantir bons salários ao servidor, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", disse o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que criou o teto equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 26.723,13.
Não é possível calcular o impacto que a aprovação da nova PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos.
O projeto aprovado na comissão especial unifica os tetos do funcionalismo ?Estados e municípios também passam a ter o salário do Supremo como base ? e permite que esse valor seja superado ao se somarem ao salário apasentadorias e bonificações especiais dadas durante a carreira.
O texto retira ainda o poder da Presidência da República de definir o maior salário pago pela administração. Também vincula o aumento de parlamentares a aumentos de ministros do Supremo.
Para passar a valer, o projeto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado ?não é necessária sanção presidencial.
Contramão. A nova PEC vai na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%, segundo o Ministério do Planejamento.
O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo político é alto. Dilma enfrenta ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.
Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave. Neste ano, por causa de lei aprovada pelo Congresso Nacional, eles precisam dar um reajuste de 22% ao magistério, uma conta que muitos afirmam não ter como pagar.
Rondônia será um dos Estados que podem ser mais afetados na PEC. A diferença entre o teto local e o teto do Supremo é de R$ 11.723,13. Para o secretário de Planejamento do Estado, George Braga, o aumento é temerário. "Qualquer majoração tem que ser prevista no orçamento de um ano para o outro. Não condiz com a nossa realidade e o impacto para as contas aqui seria altíssimo."
Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um dos avanços das reformas administrativas dos últimos anos foi o teto por poder. "Eu acho que será uma pena se nós retirarmos um dos poucos instrumentos que lá atrás foram aprovados no sentido da reforma administrativa."
O governo de Sergipe criticou, em nota, o projeto aprovado na comissão da Câmara: "O impacto pode ser significativo em valor e de efeito prejudicial à gestão, pois na prática haverá maior amplitude nas remunerações, gerando desequilíbrios entre as categorias funcionais e reivindicações nas categorias de menor salário."
O secretário de Administração de Santa Catarina, Milton Martini, foi enfático ao afirmar que a medida causaria "um impacto fulminante na economia catarinense, especialmente em época de queda de arrecadação".
Para a secretária de Administração do Pará, Alice Viana, a PEC "ocasionará impacto financeiro significativo".
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