Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Fim do abono de permanência pode trazer consequências negativas para o serviço público
BSPF - 22/09/2015
O fim do abono de permanência foi uma das medidas anunciadas na última semana pelo Governo Federal para cortar gastos no orçamento 2016. Este é um benefício oferecido aos servidores federais para que os mesmos sigam em suas funções, mesmo já tendo atendido aos requisitos para se aposentarem. A decisão tem gerado opiniões controversas e a sensação de que pode gerar consequências negativas para o serviço público.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) comentou em seu site que o fim do abono, somado à suspensão dos concursos federais, ?pode provocar um colapso no atendimento à população que depende de serviços públicos. Se já existem deficiências nesse atendimento por falta de pessoal e condições inadequadas de trabalho, o fim do abono de permanência retira mais de 100 mil servidores do Executivo?.
A Condsef argumenta que nos próximos cinco anos há previsão de que outros 123 mil servidores solicitem suas aposentadorias e, sem o incentivo do abono de permanência, deixem de atender a população. ?Sem concursos e sem a força de trabalho de mais de 220 mil servidores, o governo está decidindo colocar uma pá de cal no já sucateado serviço público?, informou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler também se posicionou sobre o assunto e criticou, durante sessão da corte, a decisão do governo. Para ele, a extinção do benefício fará com que entre 80% e 90% das pessoas afetadas solicitem aposentadoria, aumentando o déficit previdenciário.
Zymer também argumentou que, segundo seu entendimento, ?o princípio da separação dos Poderes pressupõe que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o TCU tenham autonomia para lidar com os seus concursos, desde que submetidos às restrições orçamentárias?.
Fonte: Olhar Direto
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